Apelação Cível 0035676-07.2010.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0035676-07.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0035676-07.2010.8.10.0001. AUTOR: DIOMEDES SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA4776-A, SEBASTIAO DA CRUZ MOREIRA - MA4714-A REU: DIOGO PAIVA CORREA Advogado do(a) REU: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Certificado o decurso do prazo para manifestação conforme Certidão ID 94439277, determino o arquivamento deste processo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 16 de fevereiro de 2024. (documento assinado eletronicamente) MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 218/2024

20/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2023, 10:19

Baixa Definitiva

13/06/2023, 10:18

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 09:29

Documento (Certidão)

13/06/2023, 09:27

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2022, 10:28

Documento (Certidão)

29/11/2022, 10:28

Documento (Certidão)

29/11/2022, 10:02

Documento (Certidão)

29/11/2022, 08:40

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 10:06

Decurso de Prazo

24/11/2022, 03:10

Publicação

24/11/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DIOMEDES SILVA Advogados: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO (OAB-MA 4.776), SEBASTIÃO DA CRUZ MOREIRA (OAB-MA 4.714) AGRAVADO: DIOGO PAIVA CORREA Advogado: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA (OAB-MA 5.206) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 22 de novembro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0035676-07.2010.8.10.0001

23/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 20:48

Documentos

Intimação

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Diomedes Silva Advogados: Sebastião da Cruz Moreira (OAB/MA 4.714) e Raimundo Nonato Froz Neto (OAB/MA 4.776) Recorrido: Diogo Paiva Correa Advogado: Ezequias Nunes Leite Baptista (OAB/MA 5.206) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0035676-07.2010.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão da Quarta Câmara Cível que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do pedido do Recorrente de reparação civil por danos materiais e morais, eis que ultrapassado o prazo legal de 3 anos (ID 14036363). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência ao enunciado do art. 206 §3º do CC, dos arts. 2º, 3º, 26, §3º e 27 do CDC e divergência jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de prescrição, uma vez que o caminhão foi adquiro em 6/6/2007, tendo apresentando defeito no motor 6 meses depois (ID 19150298). Contrarrazões ID 19451008. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a alegada contrariedade à lei federal não tem viabilidade para ser examinada, uma vez que o Acórdão reconheceu a prescrição a partir das seguintes premissas: “Assim, uma vez constatada a ciência do suposto defeito em data de 05/10/2007 e que a ação foi protocolada em 22/10/2010 (fl. 1-v), não há dúvida de que a pretensão autoral restou fulminada pelo instituto da prescrição trienal”. Desse modo, para entender que não houve prescrição, como afirma o Recorrente, seria necessário alterar as premissas de fato do Acórdão, providência não admitida em REsp, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A prescrição trienal para reparação de danos inicia-se no momento em que a parte tem ciência da lesão ao seu direito (teoria da actio nata). No caso, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ciência da lesão, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.050.602/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022). Por fim, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que o Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever as ementas dos referidos acórdãos tido como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029 §1º do CPC e do artigo 255 do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DIOMEDES SILVA Advogados: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA4776-A, SEBASTIÃO DA CRUZ MOREIRA - MA4714-A AGRAVADO: DIOGO PAIVA CORREA Advogado: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0035676-07.2010.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 5 a 12 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DIOMEDES SILVA em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID. 14036363) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o agravante, não apresentou provas dos fatos narrados, assim como o reconhecimento da prescrição trienal. Embargos de declaração opostos e rejeitados. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (ID. 14291504) reiterando a inexistência da prescrição trienal, assim como sejam reconhecidas as provas trazidas aos autos, pugnando pela procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais sofridos. Contrarrazões apresentadas (ID. 15169447). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca o agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à apelação por entender que a prescrição do próprio direito da ação de reparação de danos, com julgamento do mérito, por atingir por via reflexa o próprio direito do autor à indenização. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. In casu, a questão primordial reside no inconformismo do agravante em não concordar com a aplicação trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3", V, do Código Civil, sobretudo quanto ao início da contagem do prazo. Na decisão recorrida restou devidamente esclarecido que o veículo objeto da lide apresentou problemas logo após a realização do negócio Jurídico em 06/06/2007. Ademais, consta nos autos (fls. 18/19) Relatório de Fiscalização realizado pelo Banco do Brasil S/A, datado de 5/10/2007, informando que em vistoria realizada o caminhão descrito na exordial encontrava-se desmontado na oficina "Mecânica Modelo", na cidade de Balsas (MA), afastando quaisquer dúvidas de que o autor, já tinha ciência dos problemas mecânicos desde a data assinalada. Assim, uma vez constatada a ciência do suposto defeito em data de 05/10/2007 e que a ação foi protocolada em 22/10/2010 (fl. 1-v), não há dúvida de que a pretensão autoral restou fulminada pelo instituto da prescrição trienal. Nesse sentido: STJ, REsp 1281594/SP. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZE. TERCEIRA TURMA. Julgado em 22/11/2016. Ressalte-se, por oportuno, que não há nenhuma evidência que o contrato de compra e venda do veículo objeto do litígio se trate de relação consumerista, ao contrário, o que se deflui dos autos é a celebração de um contrato de compra e venda regido pelas regras do Código Civil Brasileiro. Não há comprovação nos autos de que quaisquer das partes desenvolvam atividades do ramo varejista de venda de veículos. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 5 a 12 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0058412021 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0178492019(Numeração única 0035994-14.2015.8.10.0001)EMBARGANTE: SAMMIRA DE JESUS DE SOUSA FERREIRAADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB/PI 6161)EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃOADVOGADO: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO - PROCURADOR DO ESTADORELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. Da análise dos autos, observo que a Apelação foi monocraticamente conhecida e provida, porém, deixando o julgamento de observar o comando do art. 85, §§ 1° e 11, do CPC/2015, a decisão merece ser complementada com a devida fixação dos honorários advocatícios neste grau recursal, observado os limites de 10% a 20% do § 2º do art. 85 do CPC.III. Embargos de Declaração acolhidos para fixar os honorários de sucumbência no valor líquido de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por Sammira de Jesus de Sousa Ferreira em face de decisão monocrática de minha relatoria proferida na apelação cível n° 0178492019, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, para compelir o Estado do Maranhão a proceder a imediata convocação da embargante (apelante) para a realização da quarta fase da segunda etapa do concurso público (curso de formação), para o preenchimento das vagas para o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado do Maranhão, consoante Edital nº 02/2012/SEGEP.A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, tendo em vista que a decisão, em que pese tenha dado provimento ao recurso, deixou de arbitrar os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, caput, § 1º, do CPC.Pleiteia, assim, o provimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanado o vício apontado.Em suas contrarrazões, o embargado Estado do Maranhão refuta os argumentos da embargante pugnando pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório. Decido.Conheço os Embargos Declaratórios porque tempestivos e apontado, em tese, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão).A decisão embargada foi monocrática, pelo que julgo o presente Recurso também monocraticamente (CPC, art. 1.024 §2º).Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material.Portanto, têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação, somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: "Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (A reforma do Código de Processo Civil, p. 186).Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada. Assim, deve o mesmo capitular sua argumentação nas hipóteses restritas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.A questão primordial reside no inconformismo da embargante quanto à existência de omissão, tendo em vista que a decisão, em que pese tenha dado provimento ao recurso, deixou de arbitrar os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, caput, § 1º, do CPC.Assiste razão a embargante.Com efeito, assim dispõem o art. 85, caput, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(?)§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Grifamos.Em vista disso, como a apelação foi monocraticamente conhecida e provida, porém, deixando o julgamento de observar o comando do art. 85, § 11, do CPC, a decisão merece ser complementada com a devida fixação dos honorários advocatícios neste grau recursal, observado as diretrizes do § 8º c/c § 2º, ambos do art. 85 do CPC.Relembro, por oportuno, que a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Destarte, cumprindo o comando legal, portanto, e em face da inversão do ônus da sucumbência, entendo correta a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pela regra do artigo 85, §§ 1º, 2º, 8º1 e 11 do CPC/2015, majorando-os para o valor líquido de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado da embargante em Primeira e Segunda Instâncias.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor líquido de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação supra.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís, 12 de novembro de 2021. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de GalizaRelatora

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0035676-07.2010.8.10.0001 (21453/2018-São Luís) Apelante: Diomedes Silva Advogada: Sebastião da Cruz Moreira (OAB/MA nº 4.714) Apelado: Diogo Paiva Correa Advogado: Ezequias Nunes Leite Baptista (OAB/MA nº 5206) Relatora: Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Acórdão nº ___________________ DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Diomedes Silvaem face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais movida por si contra Diogo Paiva Correa, julgou improcedentes os pedidos de indenização postulados, baseado na ausência de provas dos fatos narrados, assim como no reconhecimento da prescrição trienal (fl. 87). Em suas razões recursais, pleiteia o apelante a anulação da sentença, afastando-se a preliminar de prescrição trienal, assim como sejam reconhecidas as provas trazidas aos autos (notas fiscais de peças), julgando-seprocedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais sofridos. Em suas contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por não vislumbrar interesse ministerial a ser tutelado. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, é oportuno esclarecer que o negócio jurídico, consistente na venda e compra de um caminhão marca Mercedes Benz LS 1938, ano/modelo 2001/2001, foi perfectibilizada por particulares, tratando-se portanto de relação a ser dirimida pelas regras do Código Civil Brasileiro. A sentença monocrática baseou-se em dois fundamentos: a ocorrência da prescrição do direito da ação indenizatória e a ausência de provas sobre os fatos narrados na exordial. Com efeito, não obstante a evidência de que restou indemonstrado o direito invocado à reparação dos danos morais e materiais, tenho que primordialmente deve ser levantada questão deordem públicaconsistente na incidência da prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil Brasileiro, o qual dispõe que prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. Corroborando com tal entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba, reportando-se aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 128.594/SP), sedimentou o seguinte entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL IMPLEMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, 3º, INC. V DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Na V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizada em novembro de 2011, foi editado o Enunciado n. 419, segundo o qual 'o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual" (STJ, REsp 1281594/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize. TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo nº 00440472820138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 29-08-2017). Assim, na hipótese dos autos o negócio jurídico entre as partes ocorreu em 06/06/2007, conforme consta na prefacial (e no recurso) que o veículo apresentou problemas logo depois da compra. Consta, ainda, às fls. 18/19, Relatório de Fiscalização realizado pelo Banco do Brasil S/A, datado de 05/10/2007 informando que em vistoria realizada o caminhão descrito na exordial encontrava-se desmontado na oficina "Mecânica Modelo", na cidade de Balsas (MA), afastando quaisquer dúvidas de que o autor (apelante) já tinha ciência dos problemas mecânicos desde a data acima indicada. Por conseguinte, uma vez constado que o autor (apelante) tinha ciência do suposto defeito no motor do veículo desde a data de 05/10/2007 e que a ação foi proposta em 22/10/2010, consoante protocolo impresso pelo Sistema Themis PG, anexado na entre capa dos autos (fl. 1v), observo que houve o alcance do prazo prescricional de 3 (três) anos, pelo que de forma indutiva nos remente ao reconhecimento inexorável da extinção processual com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, fundamentado em Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, posicionou-se na forma que segue: REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADA A LESÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO TRIENAL.ARTIGO 206, p. 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.1. O artigo 206, p. 3º, inc. V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão da reparação civil. Cabe salientar que conforme já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demanda que visa a reparação do de danos é contado a partir do momento em que for constatada a lesão, ou que a vítima dela tenha conhecimento.2. Incumbe ao autor promover a citação do réu no prazo limite estabelecido pela lei (p. 2º e 3º do art. 219 do CPC), sob pena de não incidência da causa de suspensão do prazo prescricional. Lado outro, a citação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, na forma e condições da lei processual, tanto que assim não o fazendo, não haverá de alegar a causa interruptiva. 3. Sendo inegável que a citação não se realizou no prazo previsto na lei processual e, somando-se os dias corridos antes do ajuizamento aos que a este excedeu até o sentenciamento, o transcurso de prazo superior ao que é estabelecido pela lei civil fulmina de morte a pretensão de autor. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJDF - APC: 20140111459050. Relator: CARLOS RODRIGUES. Data de Julgamento:28/01/2016, 6ª Turma Cível, Data da Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág: 359). Assim sendo, sob o ponto de vista técnico, a sentença recorrida merece retoque somente quanto à sua parte dispositiva, visto que não se trata de improcedência do pedido, mas da prescrição do próprio direito da ação de reparação de danos, com julgamento do mérito, por atingir por via reflexa o próprio direito do autor à indenização. Ante o exposto, amparado no artigo 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o feito à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, para manter os fundamentos da sentença recorrida, exceto pela parte dispositiva a qual em tempo oportuno procedo a retificação, por se tratar de questão de ordem pública, para julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, c/c o artigo 487, inciso II do CPC/2015, face a ocorrência do instituto da prescrição trienal. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 4 de março de 2021. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

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Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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