Apelação Cível 0800257-52.2022.8.10.0103 - TJMA

Apelação Cível 0800257-52.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:48

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:20

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:17

Documento (Certidão)

28/11/2024, 15:32

Publicação

13/11/2024, 00:18

Recebimento (competência exclusiva)

12/11/2024, 17:13

Documento (Certidão)

12/11/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS PROCURADOR: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁC APELADA: ANA LIDIA CARVALHO ALENCAR ADVOGADA: AMANDA ASSUNCAO COSTA - OAB MA16292-A COMARCA: OLHO D'AGUA DAS CUNHAS VARA: ÚNICA JUIZ: CAIO DAVI MEDEIROS VERAS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _________/2024 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. CONTROLE DIFUSO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Olho d'Água das Cunhãs contra sentença que julgou procedente o pedido de Ana Lídia Carvalho Alencar, determinando a redução de sua carga horária em 50% sem prejuízo de remuneração, com fundamento no artigo 15, §2º, da Lei Municipal nº 11/2009. O Município alega a inconstitucionalidade da referida norma, ao argumentar que legislar sobre a jornada de servidores públicos é de competência privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em decidir se o artigo 15, §2º, da Lei Municipal nº 11/2009, que permite a redução da carga horária de professores sem redução proporcional de remuneração, é constitucional, sendo a análise dessa alegação de inconstitucionalidade premissa necessária à solução do litígio. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise de constitucionalidade, por ser premissa essencial para a resolução do mérito, deve ser realizada via controle difuso, sendo necessária a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), determinando a instauração do incidente de inconstitucionalidade e remessa ao Plenário O Órgão Fracionário de Tribunal não pode afastar a aplicação de norma por inconstitucionalidade sem remeter a questão ao Plenário, conforme a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e Súmula Vinculante nº 10 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Julgamento suspenso para instauração de incidente de inconstitucionalidade, com remessa ao Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, XXIV, 37, caput, e 61, §1º, II, "c"; CPC, art. 949, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4000, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 18.05.2017; STF, RE 590829, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 05.03.2015; TJMA, ADI nº 0805678-12.2020.8.10.0000, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Órgão Especial, DJe 14.04.2023 ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800257-52.2022.8.10.0103 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, VOTAR PELA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 24 a 31 de outubro de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Recebimento (competência exclusiva)

11/11/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 16:30

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/11/2024, 08:40

Mérito

31/10/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 15:30

Decurso de Prazo

20/10/2024, 09:44

Para julgamento de mérito

08/10/2024, 15:46

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS PROCURADOR: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁC APELADA: ANA LIDIA CARVALHO ALENCAR ADVOGADA: AMANDA ASSUNCAO COSTA - OAB MA16292-A COMARCA: OLHO D'AGUA DAS CUNHAS VARA: ÚNICA JUIZ: CAIO DAVI MEDEIROS VERAS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _________/2024 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. CONTROLE DIFUSO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Olho d'Água das Cunhãs contra sentença que julgou procedente o pedido de Ana Lídia Carvalho Alencar, determinando a redução de sua carga horária em 50% sem prejuízo de remuneração, com fundamento no artigo 15, §2º, da Lei Municipal nº 11/2009. O Município alega a inconstitucionalidade da referida norma, ao argumentar que legislar sobre a jornada de servidores públicos é de competência privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em decidir se o artigo 15, §2º, da Lei Municipal nº 11/2009, que permite a redução da carga horária de professores sem redução proporcional de remuneração, é constitucional, sendo a análise dessa alegação de inconstitucionalidade premissa necessária à solução do litígio. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise de constitucionalidade, por ser premissa essencial para a resolução do mérito, deve ser realizada via controle difuso, sendo necessária a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), determinando a instauração do incidente de inconstitucionalidade e remessa ao Plenário O Órgão Fracionário de Tribunal não pode afastar a aplicação de norma por inconstitucionalidade sem remeter a questão ao Plenário, conforme a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e Súmula Vinculante nº 10 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Julgamento suspenso para instauração de incidente de inconstitucionalidade, com remessa ao Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 22, XXIV, 37, caput, e 61, §1º, II, "c"; CPC, art. 949, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4000, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 18.05.2017; STF, RE 590829, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 05.03.2015; TJMA, ADI nº 0805678-12.2020.8.10.0000, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Órgão Especial, DJe 14.04.2023 ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800257-52.2022.8.10.0103 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, VOTAR PELA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 24 a 31 de outubro de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANA LIDIA CARVALHO ALENCAR Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS S E N T E N Ç A I - Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800257-52.2022.8.10.0103 Trata-se de Ação ajuizada por ANA LÍDIA CARVALHO ALENCAR, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS/MA, todos devidamente qualificados, com a pretensão de que a parte requerida seja compelida a reduzir a carga horária referente ao cargo público exercido, nos termos da legislação municipal vigente. Alegou, em síntese que é funcionária concursada do Município desde 18/08/1997, conforme Portaria nº 163/97-GP, iniciando o exercício, segundo o Termo de Posse em 03/10/1997. Na data de 08 de julho de 2021, através do Sindicato dos Servidores Municipais de Olho d’Água das Cunhãs/MA – SINSEP/ODC, quando a requerente possuía 23 (vinte e três) anos de tempo de serviço, solicitou a redução da carga horária. Ocorre que obteve o indeferimento, conforme Ofício n° 014/2022-SEMAD/GAB, “em decorrência do seu efetivo exercício está prejudicado”, isto porque, conforme informação prestada pela Secretaria de Educação sob Ofício n° 49/2022 – SEMED/GSE, visto que a requerente manteve- se afastada de suas funções de professora, pelo período de 04 (quatro) anos, quando exerceu a função de diretora da Escola Municipal Raimunda Jácome Ericeira (2005 a 2008). Solicitou a concessão de tutela de urgência, para a redução imediata de sua carga horária. A tutela de urgência foi indeferida com fundamentação no Id 64290045, determinando que a autora aditasse a inicial e logo após que a parte requerida fosse citada para contestar a lide. Contestação apresentada sob o Id 71634752, aduzindo que a autora não preenche os requisitos legais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada, conforme permissivo do art. 350 do CPC. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. II. 1 – Do Julgamento Antecipado da Lide. Quanto ao litígio, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, por entender desnecessária produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Entendo assim porque a presente lide versa o direito da parte requerente à percepção da carga horária reduzida, o que exige somente produção probatória documental. Cumpre esclarecer, ainda, que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Ademais, não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental e a prova necessária é unicamente de tal natureza. Do mérito. Versa a presente lide acerca de pleito de concessão de redução de carga horária de professora municipal baseada em legislação vigente. Tratando a lide sobre legislação local, cabe às partes a sua juntada. Verifico que a autora logrou êxito neste sentido, anexando cópia da lei 011/2009 (Id que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Olho D’água das Cunhãs. Vejamos o teor do que interessa à causa. A lei 011/2009, em seu art. 15, dispõe: Art.15 – A jornada do professor é de 20 (vinte) hora semanais estabelecidas da seguinte forma: I [...] II [...] §1º [...] §2º. Para o profissional do magistério, em efetivo exercício de atividade, quando atingir 50 (cinquenta) anos de idade e tiver pelo menos 20 (vinte) anos de exercício no magistério, poderá a seu pedido, ter reduzido com 50% (cinquenta por cento) o número de horas a ele atribuída sem prejuízo de sua remuneração. Sabe-se que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ é no sentido de que a fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, cuja atuação administrativa deverá ser pautada pelos critérios da conveniência e da oportunidade, em decorrência do exercício de seu poder discricionário. A controvérsia por parte do ente municipal limita-se ao período em que a autora exerceu cargo de diretora escolar entre os anos de 2005/2008. Pontuo, por necessário que, a exigência do “efetivo exercício da atividade” denota a intenção do legislador de beneficiar aquele professor que está em sala de aula e que, pelo desempenho da regência de classe apresenta um maior desgaste, não dispondo, com o passar do tempo e avanço da idade, da mesma energia de quando ingressara na função. Assim, entendo que períodos em que a autora não esteve em efetiva regência de classe não deve ser computado para fins de redução de carga horária. Posto isto, passo à analisar o acervo probatório anexado. Dentre outros documentos, acostou termo de posse no cargo de professora em 18/08/1997, bem como o requisito etário, visto que ao tempo do requerimento administrativo, possuía idade superior a 50 anos. Por sua vez, o Município comprovou que a requerente exerceu o cargo de Diretora Escolar entre os anos de 2005/2008, na unidade RAIMUNDA JÁCOME ERICEIRA. Não obstante, considerando a data do indeferimento do pedido junto à administração (24/02/2022 – Id 62628148), a autora já computava 24 anos no cargo público, tempo suficiente para o deferimento do benefício, visto que, excluindo os quatro anos da função de direção, preenche o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade (magistério). Verifico que assiste razão à autora, vez que preenchidos os requisitos para a concessão de redução de sua carga horária, no percentual de 50% (cinquenta por cento), Lança-se mão da jurisprudência, in verbis: "FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, COM MAIS DE 20 ANOS DE MAGISTÉRIO. A. A Lei Distrital n. 5105/2013 (reestrutura a carreira Magistério Público e dá outras providências) estabelece que ?o servidor da carreira Magistério Público, após o vigésimo ano em regência de classe, faz jus à redução de carga horária em regência de classe, no percentual de vinte por cento, a pedido, a partir do vigésimo primeiro ano, sem prejuízo da remuneração?, sendo que ?a carga horária de que trata o § 5º deve ser complementada e atividades de coordenação pedagógica e formação continuada? (Art. 9º, §§ 5º e 6º). B. A Portaria 259/2013 (regula a aplicação da Lei n. 5105/2013), por seu turno, disciplina que: ?Art. 12. A redução de que trata o artigo 10 será concedida nas seguintes condições: I? para o professor que atua com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a redução será de 20% (vinte por cento) da carga horária em regência de classe, correspondendo a seis horas/aula; II ? para o professor que atua com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em turnos diferentes e/ou em regência de classe nos dois turnos, a redução será de 20% (vinte por cento) da carga horária em regência de classe, correspondendo a seis horas/aula, na sua totalidade; III ? para o professor que atua com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em turnos diferentes e/ou em regência de classe em apenas um turno, a redução será de 20% (vinte por cento) da carga horária em regência, correspondendo a três horas/aula; IV - para o professor que atua com a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, a redução será de 20% (vinte por cento) da carga horária em regência, correspondendo a três horas/aula, na sua totalidade?. C. In casu, a recorrente, professora de Educação Básica admitida em 18.03.1993, pleiteia a redução da carga horária de regência atual (40 horas) em 20% por já ter completado mais de 20 anos em regência de classe. Informa e comprova que o direito à redução foi reconhecido administrativamente, em 2014 (ID 2342355; fls. 1, 3 e 4), porém ?o benefício não foi concedido de fato?. O DISTRITO FEDERAL, em resposta, alega não possuir profissional habilitado para substituição da recorrente (Portaria 255/2008, Art. 18.1), providência esta ?que passa por questões atinentes à gestão de recursos humanos da SEE, bem como pela disponibilidade orçamentária para custear a remuneração do profissional que terá de substituí-la? (mérito administrativo da gestão pública). D. Direito subjetivo da professora à pretendida redução, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos em lei. Comprovado que a recorrida laborou por mais de 20 anos em regência de classe, ela faz jus à redução da carga horária em sala de aula em até 20% (vinte por cento ? Lei n. 5.105/2013, Art. 9º, § 6º). Ademais, ao regulamentar uma norma, a Administração tem o poder apenas de disciplinar a aplicação da lei, sem restringir ou impedir a fruição do direito subjetivo público. Dessa feita, a norma regulamentadora (Portaria 259/2015, Art. 15), ao argumento de assegurar o direito fundamental à educação, não pode criar condições além do que a lei determina, pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas. Não há, pois, de se falar em discricionariedade administrativa, no caso concreto, tampouco prospera a tese de indisponibilidade orçamentária à privação da recorrente do gozo de direito assegurado por lei. Precedentes: TJDFT, 1ª TR, Acórdão 1040233; DJE 23.08.2017; 2ª TR, Acórdão 1043094, DJE 14.09.2017; 3ª TR, Acórdão 919937, DJE 22.06.2016. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Declarado o direito da requerente à redução da carga horária em sala de aula. Condenado o DISTRITO FEDERAL na obrigação de efetivar a redução da carga horária semanal da autora em regência de classe, no percentual estabelecido pelo § 5ºdo artigo 9º da Lei nº 5.105 de 3 de maio de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, pena de multa diária a ser fixada oportunamente (cumprimento da sentença). Sem custas nem honorários (Lei nº 9.099, arts. 46 e 55)". (TJ-DF 07364996320168070016 DF 0736499-63.2016.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 03/10/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tendo em vista que o autor demonstrou fazer jus à redução de carga horária, no percentual de 50% (cinquenta por cento), não há outra medida, senão a procedência da ação. III – Dispositivo. Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS proceda com a redução da carga horária docente da requerente, no percentual de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos seus vencimentos. Custas processuais isentas, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual 9.190/2009. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 20 % do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I do Novo CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, inciso I do Novo Código de Processo Civil e da Súmula 490 do STJ. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANA LÍDIA CARVALHO ALENCAR Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Processo, nº: 0800257-52.2022.8.10.0103 Cuida-se de ação formulada por servidor público em face do Município de Paraibano, na qual requer a condenação do ente na obrigação de fazer consistente na redução da carga horária, prevista na lei municipal n.011/2009. Requer ainda a concessão de imediata tutela de urgência para o cumprimento da obrigação. DECIDO. Nos termos do art.99, §3º do CPC, defiro a gratuidade. Após manifestação, o ente requerido informou que a autora não preenche os requisitos da redução de carga horária, considerando os períodos em que permaneceu afastada da função de professora. Assim, após regular instrução, poderá a autora e o Município comprovar documentalmente os fatos suscitados na inicial e na manifestação defensiva, fornecendo maiores informações sobre a questão, inclusive se a requerente preenche os requisitos legais, bem como exerce(ia) efetiva regência de classe. Assim, considerando que a tutela requestada confunde-se com o mérito em si, indefiro-a. Publique-se, para ciência da autora, devendo a advogada, no prazo de quinze dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art.303, §2º do CPC). Não havendo o aditamento, conclusos para extinção. Havendo o aditamento, conforme art.303, §1, II do CPC, ALTERE A CLASSE PROCESSUAL e cite-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183, caput, art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para sentença, ante a possibilidade de julgamento antecipado. Cumpra-se, OBSERVADA A SEQUENCIA ACIMA. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

20/07/2022, 00:00

27/04/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(41)