Cumprimento de sentença 0800283-40.2019.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800283-40.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Publicação

13/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LAURINETE DE SENA PINHEIRO Réu: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800283-40.2019.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Município de Pindaré-Mirim, por intermédio de sua Procuradoria, para, se quiser, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da manifestação apresentada pelo executado, no prazo de quinze dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. À Secretaria, EVOLUA-SE a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Serve este despacho como mandado judicial. Pindaré-Mirim(MA), data e hora do sistema. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:03

Evolução da Classe Processual

24/10/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:05

Mero expediente

08/09/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 16:26

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:29

Publicação

22/03/2025, 11:06

Publicação

18/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 2055-4187 PROCESSO nº: 0800283-40.2019.8.10.0108 D E S P A C H O Considerando o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Cumpra-se. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

10/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Pindaré-Mirim Advogado: Dra. Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA nº 3.811) Recorrido: Laurinete de Sena Pinheiro Advogado: Herbert de Mesquita Gomes (OAB/MA 12.103) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800283-40.2019.8.10.0108 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a reintegração de servidor público (ID 20711170). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola o art. 73 V b da Lei n. 9.504/97 e o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a servidora, classificada no 800º lugar, posição muito além das 100 vagas previstas no edital, foi empossada no último mês do mandado do ex-gestor municipal (ID 27336463). Contrarrazões no ID 28033404. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no art. 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que não restaram devidamente prequestionadas as questões referentes à violação à proibição da nomeação de servidores nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos e de aumento de despesa nos últimos meses do mandado eleitoral, circunstância que impede a admissão do REsp, nos termos da Súmula 211/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Suprema Corte, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 14 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM PROCURADORA: SÔNIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3.811). EMBARGADA: LAURINETE DE SENA PINHEIRO ADVOGADO: HERBERT DE MESQUITA GOMES (OAB/MA 12.103) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2023 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Restringe-se o manejo dos Embargos de Declaração a situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Os Declaratórios não se prestam para rediscussão de pontos que já foram debatidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III – Na espécie, o Acórdão embargado não apresenta nenhum vício alegado, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE JUNHO 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800283-40.2019.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de junho de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA nº 3.811) Agravada: LAURINETE DE SENA PINHEIRO Advogado: Herbert de Mesquita Gomes (OAB/MA 12.103) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _____________ /2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PÚBLICO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Tratando-se de servidora nomeada em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia esta ser exonerada, sumariamente, sem a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser motivados e precedidos de formalidades. Precedentes do STF. 2) Segundo precedentes do STJ, o servidor público reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. 3) Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE OUTUBRO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800283-40.2019.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 a 20 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LAURINETE DE SENA PINHEIRO Advogado: Herbert de Mesquita Gomes (OAB/MA 12.103) APELADO: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM Advogada: Alessandra Maria Virginia Freire Cunha (OAB/MA 9979) COMARCA: PINDARÉ MIRIM/MA VARA: ÚNICA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer de id nº 10376979, da lavra do Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, que opinou pelo provimento do Apelo. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi nomeada nos últimos dias do mandato do então gestor, ou seja, em 20/12/2013, sendo exonerada em janeiro/2013, conforme Decreto nº 04/2013, o que a princípio poderia indiciaria a existência de inícios de ilegalidade nas nomeações. Ocorre que o referido decreto foi atacado pelo Mandado de Segurança nº 234-42.2013.8.10.0108, que tornou nulo o referido ato, tendo em vista que não foi oportunizado às partes o devido processo administrativo, conforme prevê a Súmula 473 do STF e o que fora decidido no Rec nº 594.286, Min Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, pois em que pese a Administração pública possa rever seus próprios atos, esta não ocorre de forma absoluta, devendo, ser respeitado o direito de defesa e o devido processo legal, uma vez que a autora já havia sido nomeada no cargo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MOTORISTA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS DO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. (...) 5. À irresignação de que "embora o ato administrativo de demissão tenha sido anulado, é certo que, tendo o recorrido ficado afastado do seu cargo, não exerceu suas funções, de modo que não se pode cogitar de recebimento de seus vencimentos, contrapartida paga justamente em virtude dos serviços prestados", o Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fls. 166-167, e-STJ): "A tese de que não seria devido nenhum vencimento por falta de labor ao agravado, não pode ser aceita. Note-se que o autor não exerceu a função laborativa, pois foi impedido por conduta irregular da própria agravante, que de forma ilegal (conforme reconhecido pelo acórdão anterior transitado em julgado), o demitiu. Logo, mesmo não tendo efetivamente laborado, dado o ato ilícito e irregular praticado pela Administração, que impediu o autor de laborar, devidos os valores dos vencimentos, como determinado no acórdão". 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a reintegração de servidor público decorrente de ilegalidade de demissão, ensejando sua anulação, implica o pagamento dos reflexos financeiros correlatos. (..) 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1798897/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 31/05/2019) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO/DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL. ART. 19 ADCT. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. PAGAMENTO DA VERBA E DEMAIS DIREITOS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - De início, cabe ser rechaçada a tese prefacial de nulidade da sentença, eis que a não intimação do apelante para se manifestar sobre os documentos juntados às fls.73/90, não lhe resultou em nenhum prejuízo processual, pois tais documentos não foram relevantes para o desfecho da causa, servindo apenas para reforçar a questão fática já apresentada na inicial, demonstrando que o recorrido ao longo dos anos (de 01.02.1983 a 31.09.2009), em que trabalhou como servidor do recorrente, exerceu os cargos de motorista, agente administrativo e vigia, não se constituindo de tal forma em espécie de "documento novo", apto a ensejar cerceamento de defesa ao lastro do artigo 437, § 1º do NCPC e, por conseguinte, em nulidade processual. II - In casu, o afastamento (exoneração/demissão) de servidor público, com ou sem estabilidade no cargo, deve ser precedido de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa (CF, ART. 41, §1º, II e Súmula 20/STF), o que não ocorreu no caso em exame, inquinando de nulidade o respectivo ato administrativo. III - Logo, sendo reconhecido o direito à reintegração, também deve ser assegurado ao servidor o pagamento de toda verba remuneratório correspondente ao período de desligamento. IV - Apelação conhecida e desprovida. (ApCiv 0129852018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) – Grifei. REMESSA NECESSÁRIA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. REMESSA IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I - O requerente preenche requisito temporal necessário para a aquisição da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, uma vez que já prestava serviços ao município desde 1976, ou seja, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal. II - O Ente Municipal não logrou provar a observância das regras do art. 41, § 1º, CF, procedendo a exoneração do servidor em desobediência aos princípios do contraditório e ampla defesa. III - O servidor estável exonerado através de ato nulo deve ser reintegrado, com direito ao pagamento das vantagens pecuniárias devidas no período do desligamento. III - Sentença confirmada. Remessa Necessária Improvida à unanimidade. (TJMA, RemNecCiv 0065622017, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017) – Grifei. As verbas pleiteadas devem ser acrescidas de correção monetária, que deverá incidir a partir do momento que deveriam ser pagos os valores, nos termos da Súmula 43 do STJ, e ser calculada com base no IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009 de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. apelado: a) reintegrar a apelante no cargo anteriormente ocupado (Professora Classe I); b) no pagamento do período em que a autora ficou indevidamente afastada até a sua efetiva reintegração, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de juros e correção monetária na forma acima esposada. Inverto os ônus sucumbenciais, para condenar o apelado em honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800283-40.2019.8.10.0108 Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao Apelo, reformando a sentença vergastada, para condenar o Município

29/10/2021, 00:00

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Evolução da Classe Processual

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