Cumprimento de sentença 0808784-18.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808784-18.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:03

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/01/2026, 09:27

Documento (Mandado)

26/01/2026, 11:28

Publicação

26/01/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808784-18.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA REIS GUSMAO - MA18546, DENNIANE DE JESUS SARAIVA - MA12485, DENNIZE DE JESUS SARAIVA - MA13064 REPRESENTADO: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o executado EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA., por Carta com AR, para ciência da penhora de bem de sua propriedade discriminado no termo lavrado sob o ID 170162419 (art. 841, § 2º, do CPC). INTIMO ainda o exequente para que, querendo, providencie a averbação do ato de penhora junto ao registro competente, a fim de estabelecer presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844), mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme Decisão ID 169717676. São Luís/MA, 21 de janeiro de 2026 RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Servidor(a) SEJUD Cível Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:20

Outras Decisões

15/01/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 11:07

Documento (Certidão)

16/09/2025, 11:07

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 16:06

Publicação

15/07/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808784-18.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DENNIANE DE JESUS SARAIVA - MA12485, ANA CAROLINA REIS GUSMAO - MA18546 REPRESENTADO: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: TED LUIZ ROCHA PONTES - CE26581, FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A DESPACHO Consta dos autos o requerimento da parte autora para a penhora de um imóvel e a comunicação de renúncia ao mandato de um dos advogados representante da ré. Observa-se que a penhora de dinheiro anterior redundou no bloqueio da quantia parcial de R$ 6.369,26 (seis mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), permanecendo inadimplido o saldo remanescente da obrigação exequenda. É cediço que a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, pode ser efetuada quando apresentada certidão da respectiva matrícula, por termo nos autos. Ademais, é de rigor que haja a demonstração da propriedade do bem e da existência de eventuais registros de garantia real, que devem ser observados no ato de expropriação. No caso em tela, a parte autora indicou um lote, de número 34, situado na quadra 11, Loteamento Green Club Residence II sem exibição da certidão atual de sua matrícula no registro de imóveis. Destarte, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIME-SE o autor para juntar aos autos a referida certidão, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Sobre a renúncia do advogado da EXPANSION III PARTICIPAÇÕES, se observa que o causídico é o único representante judicial constituído pela procuração do ID 14004386, de maneira que é indispensável a comunicação da renúncia ao patrocinado. Nesse sentido, o advogado juntou aos autos a comunicação da renúncia no ID 87426749. Dessa forma, EXCLUA-SE o advogado FILIPE FRANCO SANTOS, OAB/MA 13.694, e INTIME-SE pessoalmente por carta a ré para no prazo de até 15 (quinze) dias úteis constituir novo representante judicial, sob pena de prosseguir o feito sem intimação para os atos não relacionados à penhora de bens. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808784-18.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DENNIANE DE JESUS SARAIVA - MA12485 REPRESENTADO: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: TED LUIZ ROCHA PONTES - CE26581, FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por MARCELO JOSE DE OLIVEIRA em desfavor de EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA., requerendo a execução definitiva do respectivo título judicial, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, em observância aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, notadamente a petição de ID 71708064, verifico que a parte exequente informa sua concordância com os valores bloqueados e requereu a transferência da quantia, ocasião em que este Juízo entendeu pela satisfação do débito e determinou a extinção do feito. Todavia, da análise de ofício dos autos, verifico que a quantia penhorada em evento de ID 60526333 não corresponde ao valor integral desta execução, motivo pelo qual, não há possibilidade de extinção do feito, tendo em vista a não satisfação da obrigação. Prosseguindo o raciocínio, destaco que é possível a alteração da sentença proferida pelo juiz através de requerimento das partes, por meio de embargos de declaração, ou mesmo de ofício, para retificação de inexatidões materiais ou erro de cálculo, conforme disciplina o art. 494, do Código de Processo Civil. Neste sentido, a despeito da prolação de sentença deste Juízo, verifico que o erro material originário da inobservância do real valor penhorado em ID 60526333, acarretou contradição que eivou de vício o pronunciamento judicial, motivo pelo qual, é imprescindível observar a existência do alegado erro material dentre os elementos essenciais do respectivo pronunciamento judicial, critérios disciplinados pelo art. 489, do CPC. Com efeito, o art. 489, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; II - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Prosseguindo o raciocínio, verificados os elementos inerentes à sentença que deve ser proferida pelo magistrado e a possibilidade de alteração mediante estes declaratórios, cumpre dissertar sobre o instituto do erro material e exaurir as hipóteses de correção destas inexatidões, motivo pelo qual, trago à baila a doutrina de Fredie Didier Jr: A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. [...] De igual modo, o juiz pode corrigir um erro material identificado em sua decisão por meio de embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC). Não opostos embargos de declaração, o erro material pode, como visto, ser corrigido a qualquer momento. A coisa julgada não alcança o erro material. Nesse sentido, o enunciado 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo”. Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada. Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração para correção de tal equívoco. Com efeito, cabem embargos de declaração, “quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada”. (DIDIER JR, 2016, p. 249 e 250) Nestes termos, extraindo-se os ensinamentos da doutrina supra e correlacionando aos autos da presente demanda, verifico a existência de erro material substancial na Sentença em comento, uma vez que é perceptível os evidentes e inequívocos enganos ao exame da lide, especificamente na identificação de valor exequendo diverso daquele penhorado, circunstância alheia ao regular pronunciamento judicial. Desta feita, em consonância com os fundamentos sobreditos, concluo que a sentença de ID 78924161 padece de erros materiais em sua totalidade, de modo que a sua anulação é a medida cabível que se impõe para a eliminação da premissa equivocada. Ex positis, ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA de ID 78924161, para que tornem sem efeitos os elementos que a integram. Por oportuno, acerca da expedição de alvará judicial no curso do cumprimento de sentença, para levantamento da quantia parcialmente amortizada do crédito exequendo, destaco que tal medida deve ser concretizada somente em hipóteses excepcionalíssimas que justifiquem a urgência para o deferimento do pleito, sob pena de ofensa a efetividade da tutela jurisdicional e aos princípios da execução de Utilidade e Desfecho Único. Ademais, tendo em vista que o direito a tutela jurisdicional e a sua efetividade é uma garantia constitucional, cabe ao Poder Judiciário efetivá-la da forma mais eficaz e célere possível, valendo-se de instrumentos processuais adequados que proporcionem uma real e adequada resolução dos conflitos, ao direito ameaçado, garantindo às partes uma prestação célere e justa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Conjuntamente, lastreado nos princípios da utilidade e do desfecho único, esclareço que a execução consiste em um mecanismo judicial para a satisfação do direito do credor, de modo que chega ao seu final normal quando é bem-sucedida, ou seja, quando o direito do exequente é satisfeito. (NEVES, 2018; p. 1064 e 1068) Outrossim, tendo em vista a celeridade dos procedimentos adotados para satisfação do crédito pleiteado pelo exequente em sua totalidade, entendo que a expedição de alvará judicial do pagamento parcial do valor exequendo prejudica a integralidade da prestação jurisdicional efetiva, bem como a utilidade e o desfecho único da execução, motivo pelo qual, reservo-me a determinar a expedição do alvará judicial da verba de honorários advocatícios em momento oportuno. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte autora para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes, sob pena de SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorridas as hipóteses supramencionadas, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos os autos. Este pronunciamento judicial servirá como MANDADO. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808784-18.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DENNIANE DE JESUS SARAIVA - MA12485 REPRESENTADO: EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: TED LUIZ ROCHA PONTES - CE26581, FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por MARCELO JOSE DE OLIVEIRA em desfavor de EXPANSION III PARTICIPACOES LTDA., requerendo a execução definitiva do respectivo título judicial, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, em observância aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, notadamente a petição de ID 71708064, verifico que a parte exequente informa sua concordância com os valores bloqueados e com a satisfação do débito exequendo, ocasião em que requereu a transferência da quantia e, após, pugna pelo arquivamento da demanda. Com efeito, no que pertine a análise da extinção do processo de execução, os arts. 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil, destacam que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Neste sentido, correlacionando a legislação supracitada com o paradigma da presente demanda, concluo que a execução se amolda à hipótese contida no art. 924, II, do CPC, motivo pelo qual, entendo pela extinção do feito em razão da satisfação da obrigação e o consequente encerramento desta fase processual, mediante a prolação de sentença, para a produção dos devidos efeitos legais. Corroborando com entendimento deste Juízo, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1) STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2 Data de Publicação: 01/08/2018 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA. CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018) Diante do exposto, em razão da manifesta declaração de satisfação do crédito e requerimento de extinção do processo, DEFIRO o pedido em destaque e, por conseguinte, transferido o numerário em ID 60526333, DETERMINO a expedição de alvará judicial para saque em favor da advogada da parte, DENNIZE DE JESUS SARAIVA - CPF: 015.585.653-70, BANCO DO BRASIL - Agência: 2972-6, em Conta Corrente: 126588-1, no valor de R$ 85.895,84 (oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Por fim, cumpridas as providências anteriores, nos termos do art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação. Publique-se. Intime-se e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

28/10/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Expansion III Participações Ltda. Advogado(a): Felipe Franco Santos (OAB/MA n.º 13.694). Embargado(a): Marcelo José de Oliveira. Advogado(a): Denniane de Jesus Saraiva (OAB/BA n.º 12.485). Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Acórdão n.º ____________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA EMBARGANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (PARCELAS/SINAL). MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM PROL DO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE NO § 2º DO ART. 1026 DO CPC. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - Sabe-se que a finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, em razão da não concordância com o resultado. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes na decisão recorrida, não devendo se revestir automaticamente, do caráter infringente, pois seria contrário às hipóteses insertas no artigo 1022, do CPC. II – In casu, ao lastro da irresignação formulada pela recorrente, cumpre novamente ser assinalado que a rescisão do contrato em tela decorreu da sua inadimplência no prazo de entrega do imóvel contratado, sendo esclarecido que não houve excludente contratual que pudesse eximi-lá pelo atraso na obra conclusão da obra, motivo pelo qual, fora reconhecido ao embargado o direito à restituição dos valores então pagos à recorrente, os quais deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento e/ou extrato detalhado emitido pela construtora. III - Destarte, a conclusão dada pelo Juízo a quo e mantida por esta E. Câmara diante do respectivo recurso de apelação (Acórdão, ID 8389314), retrata o reflexo do entendimento estampado na Súmula 543 do C. STJ. IV - Assim, vale frisarmos que a tentativa da embargante de reabrir a proposição recursal outrora defendida (e devidamente rejeitada) em sede de apelação por meio de embargos de declaração, não pode ser tolerada, porquanto, nessas condições apenas contribui para a protelação do deslinde final da demanda, cabendo de tal forma a aplicação da penalidade constante no § 2º do artigo 1.026 do CPC, por manifestamente protelatórios. V - Embargos Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 04 a 11 de março de 2021. Embargos de Declaração na Ap. Cível n.º 0808784-18.2016.8.10.0001 - PJe. Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em REJEITÁ-LO, nos termos do voto da Desembarga Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (Vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís, 11 de março de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora RELATÓRIO Expansion III Participações Ltda, promoveu a interposição dos presentes Declaratórios (ID 8550351) nos termos do artigo 1022, inc. II, do CPC, visando modificar o teor do Acórdão constante do ID 8389314, ao espeque da existência de erro material na sua elaboração. Em síntese, aduz a embargante que a decisão recorrida incorreu em erro na apreciação dos fatos e do direito debatido nos autos, pois diante do contrato de compra e venda de imóvel celebrado pelo embargado, estava prevista (informado) a cobrança de comissão de corretagem, não podendo ser devolvido o respectivo valor. De outro lado, sustenta não ser cabível a condenação ao pagamento de verba indenizatória, uma vez que o embargado pleiteou a rescisão do contrato, de onde o atraso na entrega do imóvel, não se deu por sua desídia, inércia ou culpa, mas em decorrência de caso fortuito durante a execução da obra, estando de tal forma protegido por exceção prevista no próprio contrato, razões pelas quais, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, suprimido os vícios apontados. Nas contrarrazões (ID 9082091), o embargado defende a manutenção da decisão impugnada, pois o embargante visa apenas rediscutir as matérias que já foram devidamente apreciadas, motivo pelo qual, requer a rejeição dos embargos em tela. Eis o relatório. Voto. Diante da tempestividade dos presentes embargos, passo à sua análise. In casu, ao cotejo dos embargos em tela, constata-se que a intenção do embargante é a rediscussão das questões que já foram examinadas no Acórdão ora impugnado, encontrando-se assim ementado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (PARCELAS/SINAL). MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM PROL DO CONSUMIDOR/COMPRADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - O atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, autoriza a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir todos os valores recebidos, acrescido da multa moratória pactuada. II - Com efeito, argumentações do tipo, escassez de material ou mão de obra qualificada, os longos períodos de chuvas, burocracia para emissão do habite-se, e até mesmo, “culpa de terceiros atribuída à Canopus Construtora Ltda”, constituem fatos cotidianos e previsíveis que decorrem dos riscos da atividade de incorporação imobiliária, de onde tais acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, não podendo ser utilizados como justificativa para o descumprimento da obrigação contratual, ao lastro da cláusula 11.3, notadamente quando ignorado o prazo de tolerância disponível para conclusão da obra. III - De outro lado, em análise do pedido de condenação do 2º apelado ao pagamento de verba indenizatória por danos morais em virtude da mora contratual, compreendo que, não obstante o posicionamento favorável a tal pleito em julgados anteriores, há muito reconsiderei o meu entendimento e, nos termos dos precedentes desta colenda Corte de Justiça, inclusive, desta egrégia Câmara, não mais considero que o atraso injustificado de imóvel possa gerar dano à esfera íntima do comprador (2º apelante), eis que o descumprimento contratual que dá ensejo à rescisão e restituição de valores, não é suficiente à caracterização do dano moral indenizável, pois não se trata de um dano de natureza in re ipsa, necessitando para tanto a devida produção de prova, a ponto de se demonstrar o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela vítima, os quais não ficaram demonstrados no caso em epígrafe. IV – Apelações conhecidas e desprovidas. Sabe-se que a finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, em razão da não concordância com o resultado. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes na decisão recorrida, não devendo se revestir automaticamente, do caráter infringente, pois seria contrário as normas insertas no artigo1022 do CPC. In casu, ao lastro da irresignação formulada pela recorrente, cumpre novamente ser assinalado que a rescisão do contrato em tela decorreu da sua inadimplência no prazo de entrega do imóvel contratado, sendo esclarecido que não houve excludente contratual que pudesse eximi-lá pelo atraso na obra conclusão da obra, motivo pelo qual, fora reconhecido ao embargado o direito à restituição dos valores então pagos à recorrente, os quais deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento e/ou extrato detalhado emitido pela construtora. Destarte, a conclusão dada pelo Juízo a quo e mantida por esta E. Câmara diante do respectivo recurso de apelação (Acórdão, ID 8389314), retrata o reflexo do entendimento estampado na Súmula 543 do C. STJ, que diz, verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Com efeito, diante do inadimplemento contratual por culpa, exclusiva, da embargante, tornou-se devida a resolução do contrato, cabendo a devolução ao embargado de todas as quantias pagas, inclusive, as devidas a título de comissão de corretagem, eis que não fora alcançado do resultado útil do contrato (STJ- AREsp 390.656), em virtude do comportamento da construtora. Ademais, cumpre se destacar que o STJ, em sede recurso repetitivo TEMA 971, fixou o entendimento no sentido de que: "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes."(REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 971. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. Incumbe à incorporadora de empreendimento imobiliário entregar a obra pronta e acabada na data aprazada, compreendendo tudo o que é necessário para que o adquirente usufrua do imóvel, incluída, inclusive, a infraestrutura do empreendimento que se apresenta como atrativo ao adquirente. O c. STJ, ao apreciar o REsp nº 1614721/DF, consolidou o Tema nº 971, reconhecendo a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, pelo atraso na entrega do imóvel, da cláusula penal moratória prevista contratualmente apenas para o inadimplemento do adquirente, desde que não cumulada com lucros cessantes. Constatado que a legítima expectativa do autor foi frustrada deliberadamente pela ré em um negócio de vulto - compra de um imóvel -, essa conduta vai além do mero mal-estar, dissabor, vicissitude do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual, causando ao autor dano moral passível de compensação. A doutrina tem consagrado a dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes e a intensidade do dano sofrido. Verificado que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais se mostra excessivo, a sua redução é medida que se impõe. (TJ-DF 00086544020158070014 DF 0008654-40.2015.8.07.0014, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 12/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, vale frisarmos que a tentativa da embargante de reabrir a proposição recursal outrora defendida (e devidamente rejeitada) em sede de apelação por meio de embargos de declaração, não pode ser tolerada, porquanto, nessas condições apenas contribui para a protelação do deslinde final da demanda, cabendo de tal forma a aplicação da penalidade constante no § 2º do artigo 1.026 do CPC, por manifestamente protelatórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos em voga, mantendo integralmente os termos do acórdão-embargado. Outrossim, aplico a pena de multa disposta no § 2º do artigo 1.026 do CPC, em face da natureza protelatória dos presentes embargos. É como VOTO. Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, do dia 04 a 11 de março do ano de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora

19/03/2021, 00:00

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