Cumprimento de sentença 0800423-97.2022.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800423-97.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] NÚMERO DOS AUTOS: 0800423-97.2022.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): RITA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Do Acolhimento da Impugnação quanto aos Danos Materiais Assiste razão à Executada. O título executivo judicial condenou a requerida a "restituir em dobro o valor das cobranças efetivamente pagas pelo autor". A expressão "efetivamente pagas" contida no comando sentencial impõe uma condição indispensável para a liquidação do julgado: a prova material do desembolso. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a presunção de pagamento de parcelas vincendas sem a correspondente comprovação documental. Ao projetar os cálculos para o período posterior ao ajuizamento da ação sem juntar as respectivas faturas de energia, a Exequente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito no tocante à extensão do dano (art. 373, I, do CPC). A execução deve espelhar fielmente o prejuízo comprovado, sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Portanto, diante da ausência de provas de descontos posteriores, a restituição deve limitar-se estritamente às 31 faturas comprovadas nos autos, conforme sustentado pela Impugnante. Da Rejeição da Impugnação quanto aos Danos Morais Neste ponto, a pretensão da Executada não merece prosperar, pois esbarra na imutabilidade da coisa julgada (art. 502 do CPC). A sentença exequenda foi cristalina ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês "desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)". A Executada, em sua impugnação, tenta fazer prevalecer o cálculo com juros a partir da citação, argumentando excesso. Contudo, a fase de cumprimento de sentença não é o momento adequado para rediscussão de critérios de correção já fixados na fase de conhecimento e acobertados pelo manto do trânsito em julgado. A alteração do termo a quo dos juros, nesta etapa, configuraria violação à segurança jurídica e ofensa ao título executivo perfeito. Assim, correto o cálculo da Exequente que aplicou os juros desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), em estrita obediência ao comando sentencial. Da Natureza do Depósito e Incidência do Art. 523, § 1º, do CPC Por fim, observa-se que o depósito realizado pela Executada teve finalidade expressa de garantia do juízo para viabilizar a impugnação, não configurando pagamento voluntário. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Tema 677) é no sentido de que o depósito para garantia não elide a incidência da multa e dos honorários da fase executiva: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Dessa forma, sobre o valor homologado incidem, cumulativamente, a multa de 10% e os honorários de 10%. DO CÁLCULO HOMOLOGADO Diante das premissas fixadas, adota-se a seguinte liquidação: Danos Materiais (Base Executada): R$ 2.414,82 (31 faturas comprovadas, atualizado até 09/07/2025). Danos Morais (Base Exequente): R$ 5.101,71 (Juros do evento danoso, atualizado até 14/04/2025). Subtotal (Principal): R$ 7.516,53 Multa do Art. 523, § 1º (10%): R$ 751,65 Honorários do Art. 523, § 1º (10%): R$ 751,65 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 9.019,83 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reconhecer o excesso apenas quanto à base de cálculo dos danos materiais, mantendo os critérios dos danos morais e aplicando as penalidades legais por ausência de pagamento voluntário. FIXO o valor final da execução em R$ 9.019,83 (nove mil e dezenove reais e oitenta e três centavos), atualizado conforme valores e datas acima indicados. Considerando o depósito de garantia no valor de R$ 5.985,37, resta um saldo remanescente de R$ 3.034,46 a ser atualizado. CONDENO a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (diferença entre o valor pleiteado na inicial executiva e o valor ora homologado). Contudo, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE da verba, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a Executada efetue o cálculo e o depósito voluntário do saldo remanescente, e para que a parte Exequente apresente o cálculo atualizado para fins de penhora do valor restante, caso não haja o pagamento. Transcorrido o prazo sem pagamento, voltem conclusos para atos constritivos. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 14 de janeiro de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Acolhimento em Parte

14/01/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:33

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 12:21

Publicação

09/07/2025, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OZEVALDO BORGES GOMES JUNIOR - MA17419-A REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DESPACHO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800423-97.2022.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): RITA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) Recebo o pedido de cumprimento de sentença definitivo, determinando a evolução da classe da ação, caso ainda não tenha sido feita previamente. 2. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 5. Havendo pedido de penhora online e demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil 5.1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). 5.1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). 5.1.2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5.1.3. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. 5.1.4. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 6. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. 6.1. Caso não conste a informação nos autos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 6.2. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias e ausente pedido de penhora online por meio do Sisbajud, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito e apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. 8. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. O presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OZEVALDO BORGES GOMES JUNIOR - MA17419-A REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DESPACHO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800423-97.2022.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): RITA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) Recebo o pedido de cumprimento de sentença definitivo, determinando a evolução da classe da ação, caso ainda não tenha sido feita previamente. 2. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 5. Havendo pedido de penhora online e demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil 5.1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). 5.1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). 5.1.2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5.1.3. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. 5.1.4. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 6. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. 6.1. Caso não conste a informação nos autos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 6.2. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias e ausente pedido de penhora online por meio do Sisbajud, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito e apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. 8. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. O presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e Victor Mendes Valença do Monte (OAB/MA 21.222) Apelada: Rita dos Santos Silva Advogado: Ozevaldo Borges Gomes Jr. (OAB/MA 17.419) Procurador de Justiça: Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO HOSPITALAR NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou nulas as cobranças de seguro hospitalar não contratado, realizadas pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A nas faturas de energia elétrica da consumidora Rita dos Santos Silva, com condenação à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cobrança de seguro hospitalar foi devidamente autorizada pela consumidora; (ii) se a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iii) se houve abalo moral a justificar a indenização por danos morais e o montante arbitrado; e (iv) se a sentença recorrida merece ser reformada quanto à condenação e ao valor da indenização. III. Razões de decidir 3. A apelante não demonstrou a regularidade da cobrança, deixando de apresentar contrato ou termo de adesão assinado pela consumidora, conforme exige o art. 373, II, do CPC. 4. Configurada a falha na prestação de serviço e a prática abusiva, em desacordo com o art. 39, III, do CDC, devendo a repetição do indébito ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A conduta reiterada e negligente da requerida, mesmo diante das tentativas da consumidora de solucionar administrativamente a questão, resultou em abalo moral caracterizado, sendo devida a indenização de R$ 2.000,00, valor que se revela proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de serviço não contratado pelo consumidor, caracterizando falha na prestação de serviço e prática ilícita nos termos do art. 39, III, do CDC. 2. A repetição do indébito, na ausência de engano justificável, deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Cobranças reiteradas e indevidas configuram dano moral in re ipsa, justificando indenização proporcional.” _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2071774/TO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 20/11/2023; TJMA, ApCiv 0828294-80.2017.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 12/09/2022. DECISÃO (Acórdão): Acórdão - Apelação cível n.º 0800423-97.2022.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 30.01.2025 A 06.02.2025 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível interposta pela parte requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em face da sentença que declarou a nulidade das cobranças de “Renda Hospitalar Individual” realizadas nas faturas de energia elétrica da autora, Rita dos Santos Silva. Em suas razões recursais, a empresa sustenta que as cobranças foram feitas com a anuência da consumidora e possuem amparo na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. Argumenta ainda que não há provas de dano moral, caracterizando o episódio como mero dissabor, e pleiteia, subsidiariamente, a redução da indenização e a aplicação dos juros a partir da sentença. A defesa também aponta a ausência de má-fé na conduta e questiona a devolução em dobro, pedindo que seja reconhecida apenas a devolução simples dos valores. A apelante enfatiza o princípio da boa-fé objetiva, alegando que a autora poderia ter tomado medidas para mitigar eventuais prejuízos ao solicitar o cancelamento das cobranças, o que não ocorreu. Por fim, requer a exclusão ou redução das condenações impostas, alegando inexistência de elementos que justifiquem os danos materiais ou morais arbitrados na decisão recorrida. Intimada a responder, a autora ofereceu contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. O cerne da pretensão exposta na demanda reside na anulação de cobrança indevida de seguro hospitalar não contratado, com a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Em sua exordial, Rita dos Santos Silva pleiteia a nulidade de cobranças supostamente indevidas realizadas pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. A autora relata que, desde 2016, a empresa incluiu em sua conta de energia elétrica a cobrança de um seguro hospitalar denominado “renda hospitalar individual”, no valor de R$ 10,90, sem seu consentimento ou de seu falecido esposo, titular da conta contratual. A autora alega que tal cobrança é abusiva e que nunca houve a utilização do referido seguro, mesmo em momentos de necessidade, como a internação hospitalar de seu marido antes do falecimento. A autora também destaca os transtornos enfrentados ao tentar resolver a questão junto à empresa, sendo obrigada a percorrer grandes distâncias sem sucesso. A autora argumenta que a inclusão de serviços não contratados é uma prática abusiva, exigindo a restituição em dobro dos valores pagos. Além disso, pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, considerando o abalo psicológico sofrido pelo casal em razão da cobrança reiterada e indevida. A autora requer a total procedência dos pedidos, enfatizando a nulidade do contrato e a reparação integral dos danos causados. A sentença guerreada julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade das cobranças denominadas “Renda Hospitalar Individual” realizadas na fatura de energia elétrica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Além disso, reconheceu o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, considerando o abalo emocional causado pela cobrança abusiva e a má prestação de serviço. Contudo, foram considerados prescritos os débitos anteriores a 11/04/2017, conforme o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. O juiz fundamentou a decisão na responsabilidade objetiva da ré e na violação das normas do CDC, ressaltando a ausência de comprovação válida pela requerida quanto à legalidade das cobranças questionadas. Analisando o caderno processual, concluo pela manutenção da sentença. Explico. Preliminarmente, afasta-se a tese de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré, considerando que a autora, Rita dos Santos Silva, comprovou que seu esposo, Valdemar Feitosa da Silva, titular da conta contrato n.º 12085087, faleceu em 07/03/2021, conforme documento de óbito anexado aos autos. Após o falecimento, a autora, na condição de viúva e beneficiária direta do serviço de fornecimento de energia elétrica vinculado à referida conta, assumiu a responsabilidade pelo pagamento das faturas, recaindo sobre ela a legitimidade ativa para pleitear a anulação das cobranças indevidas. A legitimidade decorre, ainda, da transmissão dos direitos do falecido à autora, nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil e da Súmula 642 do STJ, conferindo-lhe plena capacidade para buscar a reparação dos danos ocasionados pela prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6.º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou econômica da parte consumidora. No caso dos autos, é evidente a vulnerabilidade da apelada diante da concessionária de serviço público, bem como a verossimilhança de suas alegações, uma vez que inexiste prova documental juntada pela apelante para comprovar a regularidade dos descontos. Junto a sua contestação, a empresa requerida deixou de apresentar documento que sustentaria os descontos, tal como o contrato ou termo de adesão assinado pelo titular da conta contrato. Tal fato demonstra que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica e das cobranças, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nessa toada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 2. No caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, o autor não conseguiu comprovar o negócio jurídico, não sendo esta Corte Superior a instância habilitada a revolver fatos e provas. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 2071774 TO 2023/0149706-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante disposição contida no art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, sendo certo que a inversão do ônus da prova é exceção da regra. 2. Prevalece ao caso as antigas máximas expressas nos seguintes brocardos jurídicos “allegatio et non probatio quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar) e “allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt” (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). 3. Não há, nos autos, prova hábil capaz de demonstrar a veracidade das alegações da parte autora quanto à suposta irregularidade da suspensão da energia elétrica em sua unidade consumidora, tampouco da alegada retirada da fiação, atraindo a improcedência da demanda. 4. Apelo a que se conhece e se nega provimento. (TJMA, Apelação cível 0828294-80.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 12/09/2022) (grifo nosso) Por outro lado, a apelante demonstrou os descontos indevidos em suas faturas de energia elétrica, o que caracteriza a falha na prestação do serviço e a prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC. Dessa forma, a inexistência de relação contratual entre as partes, a cobrança indevida e os transtornos causados justificam a procedência dos pedidos da apelante. O Código de Defesa do Consumidor (art. 39, III) proíbe a cobrança por serviços não solicitados. A prática da requerida é abusiva e caracteriza falha na prestação de serviços, violando os princípios da boa-fé e da confiança que regem as relações consumeristas. Por isso, deve ser declarada a inexistência de relação contratual e determinada a suspensão imediata das cobranças indevidas, sob pena de multa diária, como medida necessária para coibir a continuidade do ilícito e proteger a consumidora. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. No caso em análise, a cobrança indevida foi resultado de conduta negligente da requerida, que sequer verificou a correspondência dos dados contratuais apresentados. A autora demonstrou, por meio das faturas anexadas aos autos, que os valores de R$ 10,90 foram descontados mensalmente de sua conta de energia elétrica, sem qualquer solicitação ou autorização. Por outro lado, a requerida não comprovou a existência de relação jurídica válida. A ausência de justificativa plausível ou engano escusável da requerida impõe a aplicação da sanção prevista no CDC, com devolução em dobro dos valores descontados, devidamente atualizados, a cada evento danoso. A conduta da requerida não causou apenas prejuízos materiais à autora, mas também feriu sua dignidade enquanto consumidora. Cobranças reiteradas por serviço não solicitado, mesmo após tentativas administrativas de solução, causam transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, configurando violação aos direitos de personalidade. No caso, o ato ilícito da requerida gerou abalo à paz e à segurança financeira da autora, impondo-lhe constrangimento e sensação de impotência diante da insistência na cobrança indevida. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que cobranças indevidas reiteradas e abusivas ensejam reparação por danos morais, independentemente de prova do sofrimento, pela presunção do abalo à dignidade (dano in re ipsa). O valor fixado pelo juízo a quo de R$ 2.000,00 para a indenização por danos morais mostra-se adequado ao caso, pois cumpre as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Além de compensar o sofrimento da autora, tal quantia serve como alerta à requerida para que adote medidas mais diligentes em suas práticas comerciais, evitando a repetição de condutas similares. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362 STJ). DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚM. 43 STJ) ATUALIZADA PELO INPC. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º IMPROVIDO. (ApCiv 0801314-08.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO SEGURO. INVALIDADE. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MANTER VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A discussão está na validade da contratação do seguro denominado “renda hospitalar indiv”, cujo valor de R$10,90 era cobrado mensalmente na fatura de energia elétrica da recorrente. Do cotejo dos autos nota-se que a proposta do serviço ao consumidor já vem vinculada à empresa responsável pelo seguro, logo, anulada a escolha do consumidor. A vedação a essa prática abusiva (art. 39, inc. I, CDC), na realidade, expressa, no âmbito das relações de consumo, o conteúdo do clássico postulado da liberdade contratual, que abrange não apenas a faculdade de contratar (ou não), mas também a liberdade de escolher o outro contratante e de negociar o conteúdo do pacto. No caso em tela, entendo razoável e proporcional fixar a quantia dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da apelada (que procedeu de forma desidiosa ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato de seguro), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. O agravo interno merece parcial provimento apenas para que, no tocante aos danos morais, os juros de 1% (um por cento) ao mês devem fluir da citação, e não da do evento danoso tal como fixado na decisão monocrática recorrida. Quanto ao dano material, uma vez constada a cobrança indevida, por atingir núcleo sensível e essencial do consumidor, o direito de escolha (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) a parte apelada devolverá, em dobro, o valor efetivamente cobrado e pago pela apelante. Agravo interno parcialmente provido. (ApCiv 0815258-09.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/06/2023) (grifo nosso) Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e nego provimento ao apelo da autora, para manter incólume a sentença recorrida. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZEVALDO BORGES GOMES JUNIOR - MA17419-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Proc. n. 0800423-97.2022.8.10.0131 Trata-se de embargos de declaração, alegando contradição da sentença vindicada, em razão desta, supostamente, ter fixado como termo inicial dos juros moratórios para a indenização a título de danos morais a data do dano, supostamente em contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões em ID 80618250, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório (art. 1.022, incisos I a III, do CPC). Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça “os Embargos de Declaração possuem finalidade integrativa e, portanto, não servem à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa” (EDcl no AgRg nos EREsp 1191598 / DF) ou “a pretensão de revisar o julgado desfavorável, de acordo com as teses que julga corretas, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1154978/SP). Sobre o objeto dos embargos apresentados, o embargante sustenta que o termo inicial da incidência dos juros moratórios encontra-se contraditória, isso porque o dano moral deve ser corrigido monetariamente e incidido juros a partir da data da condenação. Destaca-se, inicialmente, que juros moratórios e correção monetária não se confundem, tendo em vista que aquele visa compensar um atraso no pagamento, enquanto que esta corrige o valor da moeda de acordo com sua atualização. Em razão da mencionada diferença, o termo inicial de incidência dos dois institutos também não se confundem. Diante disso, não há razão para as alegações do embargante, porquanto somente a correção monetária incidirá a partir da sentença (inteligência da Súmula 362 do STJ), não se aplicando a mesma regra para os juros de mora. Em casos de responsabilidade contratual, caso dos autos, consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC (STJ, AgRg no EAREsp 507.850/DF; STJ, AgInt no REsp 1.537.487/SP; STJ, AgRg no AREsp 106.718/SP). Na espécie, em relação ao termo inicial dos juros de mora, foi determinada, equivocadamente, sua incidência a partir do evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ, cujo teor refere-se aos casos de responsabilidade extracontratual, que não é o caso dos autos. Assim, apesar de não haver amparo jurídico para o acolhimento da pretensão do embargante (incidência dos juros de mora a partir da sentença), o certo é que houve erro na sentença acerca da incidência dos juros moratórios, de modo que impõe-se sua correção, de ofício, porquanto os juros de mora ostentam natureza de ordem pública, devendo ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de qualquer pedido das partes (STJ, AgRg no REsp 1.422.349/SP). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, no entanto, corrijo, de ofício, erro material constatado para consignar o seguinte: “3) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação do requerido, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ);” Publique-se. Intime-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZEVALDO BORGES GOMES JUNIOR - MA17419 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800423-97.2022.8.10.0131 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA alegando em síntese que a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA, vem cobrando de forma abusiva uma “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” em sua fatura de energia. Decisão liminar não concedida conforme decisão em ID. 64738305 Contestação devidamente apresentada em ID. 68872045 Audiência em ID. 69544324. Réplica em ID. 69843758. Vieram conclusos. É o relatório, decido. Acerca da alegação de ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição, por tratar-se de relação consumerista, o prazo prescricional da pretenção é de 05 (cinco) anos nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, tendo como marco a data do ajuizamento da presente ação (11/04/2022) os débitos ocorridos até os 5(cinco) anos anteriores (11/04/2017) não foram alcançados pelos efeitos da prescriçao. Desse modo acolho parcialmente a prejudicial, no sentido de reconhecer que os débitos anteriores à 01/10/2016 estão alcançados pelo instituto da prescrição seguindo válidos e exigíveis os demais débitos. Inicialmente, ressalte-se, por oportuno, tratar-se de relação de consumo, eis que a reclamada é fornecedora, já que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da distribuidora está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, inciso VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Dos presentes autos, verifico que não assiste razão a empresa requerida. Isto porque se há uma cobrança mensal alheia à relação estabelecida entre as partes, cabe à prestadora de serviço de energia elétrica comprovar que a cobrança é legal, pois lhe compete a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme regra de distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II do NCPC. Assim, a prova da legalidade da cobrança é, no caso, ônus da parte reclamada, à luz da teoria dinâmica do ônus da prova, que não apresentou documentos probatórios suficientes para comprovar a regularidade da cobrança vergastada. A defesa da requerida aduz que a referida cobrança trata-se de seguro denominado “Renda hospitalar individual” que é cobrado na fatura de energia do consumidor. A requerida sequer junta contrato, ou qualquer outros intrumento válido, capaz de comprovar a autorização da requerente em arcar com os débtios especificados. Diante desse fato, resta demonstrada a completa ilegalidade da conduta da requerida e, consequentemente, abusividade da cobrança efetuada à autora. Deste modo, deve ser ressarcida em dobro os valores pagos pela autora a título de “Renda hospitalar individual”, não atingidos pela prescrição, efetivamente comprovados nas faturas acostadas na inicial e posteriores em liquidação, respeitado o prazo prescricional anteriormente mencionado. Salienta-se que o valor apurado deve ser ressarcido em dobro. Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade, basta que estejam presentes, o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No caso em análise, verificam-se presentes os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este Juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Pesa-se ademais, que a conduta desrespeitosa da requerida causou sofrimento íntimo à Requerente. Logo, o dano moral resta caracterizado. A nossa Carta Magna defende uma integral e eficaz proteção à honra e à imagem do cidadão, assegurando-lhe uma justa indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido oriundo da má prestação de um serviço. No caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral. A energia elétrica é um bem indispensável na vida humana, e serviço público essencial, sendo inconcebível que o consumidor seja multado por conduta abusiva da requerida, que lhe gera incômodo, desgaste e constrangimento. Assim, constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la. Cumpre ao julgador definir o quantum indenizatório, tarefa para a qual deve considerar as circunstâncias fáticas; o comportamento do ofensor e da vítima; a repercussão e a intensidade do abalo causado ao ofendido, pautando a análise a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista, o caráter punitivo e pedagógico da medida, todavia, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Quanto ao pleito de declaração de inexistência do débito dele decorrente, merece prosperar, uma vez que está caracterizada a ilegalidade da cobrança. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: 1) DECLARAR nulo os descontos denominados “Renda hospitalar individual”, cobrados na fatura de Conta Contrato nº 12085087. 2) CONDENAR a requerida a restituir em dobro o valor das cobranças efetivamente pagas pelo autor a título de “Renda hospitalar individual” no montante devidamente apurado. Sobre este valor incidirá juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. 3) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ); Considerando a sucumbência da requerida, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Senador la Rocque, data do sistema. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz Titular da Comarca de Senador la Rocque

28/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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