Procedimento Comum Cível 0804050-08.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804050-08.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 15:34

Documento (Certidão)

03/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804050-08.2020.8.10.0058. Requerente: CARLOS ALBERTO COSTA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: AERCIO LUIS MARTINS SOARES - MA10718-A Requerido: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, sendo dever de juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a conciliação e a mediação, inclusive no curso do processo judicial. Em observância a esse dever fundamental e visando a celeridade e a pacificação social, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem expressamente se possuem interesse na composição amigável da lide. Havendo interesse na autocomposição, deverão as partes, no mesmo prazo, informar se pretendem a designação de audiência de conciliação/mediação perante este Juízo ou se preferem apresentar, desde logo, proposta de acordo por escrito para homologação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para as providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 21:33

Mero expediente

20/01/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA RODRIGUES REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º da CGJ/MA) Ocorrendo pagamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA Processo nº. 0804050-08.2020.8.10.0058 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar-se da quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. RAISSA RAYANA VILHENA NASCIMENTO Servidor(a) Judiciário

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA RODRIGUES REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º da CGJ/MA) Ocorrendo pagamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA Processo nº. 0804050-08.2020.8.10.0058 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar-se da quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. RAISSA RAYANA VILHENA NASCIMENTO Servidor(a) Judiciário

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:34

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804050-08.2020.8.10.0058. Requerente: CARLOS ALBERTO COSTA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: AERCIO LUIS MARTINS SOARES - MA10718-A Requerido: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 15% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ocorrendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar-se da quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. A anuência do credor será subentendida do seu silêncio nos autos durante o transcurso do prazo, o que desde já recomendo com o objetivo de agilizar o processo de pagamento da cifra, já que poupará tempo do profissional e da secretaria com a movimentação de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mesmo dispositivo. Na hipótese do executado apresentar impugnação arguindo excesso de execução (art. 535, § 2º, do CPC), encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para verificação da regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente, com posterior intimação das partes para manifestação quanto aos cálculos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BEOCHOR - MA 11099 -A APELADO: CARLOS ALBERTO COSTA RODRIGUES ADVOGADO: AÉRCIO LUIS MARTINS SOARES - MA 10718-A. RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; e (ii) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instituição financeira não comprovou a existência e a validade da relação jurídica que deu origem à inscrição, descumprindo o ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14 do CDC. 4. A ausência de contrato ou documento hábil caracteriza falha na prestação de serviços, atraindo a responsabilidade objetiva do réu. 5. Nos casos de inscrição indevida, o dano moral é in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido, sendo suficiente a demonstração da irregularidade da negativação. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. 7. A alegação genérica do apelante sobre desproporcionalidade do quantum não justifica sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica que a fundamenta, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor e a condenação por danos morais, fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores TYRONE JOSÉ SILVA, ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. TYRONE JOSÉ SILVA Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 30/01/2025 A 06/02/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804050-08.2020.8.10.0058 APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: CARLOS ALBERTO COSTA RODRIGUES Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AERCIO LUIS MARTINS SOARES - MA10718-A Parte requerida: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela e Danos Morais formulada por CARLOS ALBERTO COSTA RODRIGUES em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.. Alega o autor que é cliente da Requerida desde 2012 utilizando os serviços por esta prestados através do cartão nº 6062 8229 8183 5241. Em decorrência do vencimento do referido cartão, requereu a SMS, de cobrança de débitos. Alega que as dívidas pretéritas do cartão vencido foram pagas mediante acordo no valor de R$1170,00 (mil cento e setenta reais), em 03 parcelas. Assim, requer a declaração de inexistência de débito junto à Requerida, bem como a condenação em danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 39016965 deferindo o pedido de tutela urgência e determinando que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por conta do débito de R$ 1.170,00(um mil, cento e setenta reais). Citado, o Requerido apresentou contestação à ID 47443562 alegando, em síntese, que a parte autora possui dois contratos diversos junto à Requerida, referentes a dois cartões de crédito: contrato n.º 18028-001810755760000 - ITAUCARD HIPER NACIONAL sob o n.º de cartão 6370 95** **** 4865 e cartão de crédito nº 6062 82** **** 5241, contrato origem nº 00133107340/0029546. Alega que oc comprovantes de pagamento juntados pelo autor referem-se ao cartão de crédito de nº 6062 82** **** 5241, não tendo esta comprovado que pagou o débito relativo ao cartão de nº 6370 95** **** 4865. Juntou ao feito tela do SPC informando a negativação do novo do autor em relação ao débito de R$1555,36 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), cuja data do débito trata-se de 20/03/2017. O Requerente apresentou réplica à ID52043309. Intimados para manifestarem o interesse na produção de outras provas, o Requerido pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o Requerente não se manifestou no feito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que dispensa a produção de outras provas. Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, aplico a inversão do ônus da prova em favor do autor-consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, observa-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se ao direito do autor em ser ressarcido pelo dano moral que alega ter sofrido em face da inclusão indevida de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), bem como a declaração de inexistência de débito junto à Requerida. Com efeito, considerando a negativa do autor de existência de débito junto à Requerida, caberia a esta comprovar a legalidade da cobrança e da inscrição no órgão de restrição ao crédito. Ocorre que, em que pese alegue que a negativação deve-se a outro contrato e outro cartão de crédito, diverso do informado pelo autor, a parte Requerida juntou ao feito somente faturas do suposto cartão de crédito de nº 6370 95** **** 4865, datas de 2016 e 2017, não juntando o respectivo contrato que deu origem ao cartão de crédito supracitado. Em contrapartida, o Requerente juntou ao feito foto do cartão de crédito de nº 6062 82** **** 5241, com os devidos comprovantes das faturas de 03/2018, 06/2018 e 08/2018 e pagamentos. Nessa passo, tendo em vista a natureza da demanda, a empresa requerida responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa. Senão vejamos, in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Ressalta-se que a inscrição ou manutenção indevida do consumidor/contribuinte nos órgãos de proteção de crédito gera dano moral presumido, não necessitando da efetiva comprovação de prejuízo causado pela inscrição. É esse o entendimento do STJ: “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761) Face à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabia à demandada apresentar prova capaz de desconstituir os fatos alegados na exordial, o que não ocorreu no presente feito. Assim, pela análise das provas produzidas nos autos, restou evidenciada a inexistência de débito da autora para com a ré, pelo que a postulante não poderia ser cobrada por dívida que não contraiu, nem tampouco ter seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Logo, resta demonstrada claramente a falha na prestação do serviço por parte da empresa reclamada, cuja responsabilidade, na hipótese versada, decorre do risco da atividade empresarial. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade da requerida, razão pela qual deverá responder pelo risco que assumiu ao atribuir à parte autora uma obrigação que esta não contraiu e por tal fato solicitar abertura de crédito negativo em seu nome. Quanto ao dano moral, este deverá ser fixado observando a sua extensão, bem como o caráter pedagógico. Neste caso, entendo que o importe de R$3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar o dano e desestimular novas ações lesivas da Requerida. Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR inexistente o débito do Requerente junto à Requerida, no importe de R$1555,36 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), cuja data trata-se de 20/03/2017, bem como CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de danos morais pela inscrição indevida do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), com juros pelo índice de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (inscrição indevida) e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte Requerida, no importe de 10% (dez por cento do valor da causa). Oficie-se ao SPC/SERASA para que prova à exclusão do nome do autor relativo ao débito identificado à ID 47443569, no prazo de cinco dias. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0804050-08.2020.8.10.0058 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE – CARLOS ALBERTO COSTA RODRIGUES REQUERIDO – HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO Vistos, CARLOS ALBERTO COSTA RODRIGUES ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., alegando, em síntese, que é cliente do requerido desde 2012, e que em decorrência de ter seu cartão vencido, solicitou segunda via deste formalizando acordo de pagamento de débitos pretéritos. Alega que mesmo após o pagamento dos débitos e antes mesmo de ativar o novo cartão solicitado deparou-se sendo cobrado por débitos já pagos. Assevera que tentou solucionar o problema administrativamente e no PROCON-MA entretanto, não logrou êxito. Requer assim, em de sede de Tutela de urgência, que o requerido suspenda as cobranças e se abstenha de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ou caso, já tenha incluído que promova a sua retirada. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC/2015, em seu art. 99 § 3º prevê que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção. Assim, defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Acerca da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. O primeiro, entendido como prova que demonstre alguma certeza quanto à existência do direito alegado, ou seja, demonstre a probabilidade do direito e possibilite uma fundamentação convincente do juízo. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. Desse modo, da análise premonitória dos autos, entendo que restaram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois se tem, juntamente com as informações contidas na exordial, que as afirmativas do requerente são verossímeis, ou seja, aproximam-se de veracidade, conforme a comprovação das faturas nos ids 38934970/38934965. Na mesma essência, verifica-se a ocorrência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que, é possível vislumbrar-se, que a anotação em cadastros de inadimplentes pode causar sérias restrições ao consumidor, ficando o reclamante impossibilitado de dispor de crédito na praça, até manifestação final deste juízo. Nesse passo, presentes a plausibilidade do direito da suplicante, bem como o risco de dano, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por conta do débito de R$ 1.170,00(um mil, cento e setenta reais) Dispensada a audiência conciliatória por força da pandemia do COVID-19. Cite-se a parte demandada que terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor (art. 344, CPC). Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Superados os prazos e formalidades anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Cumpra-se. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. JUIZ CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

27/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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