Apelação Cível 0000341-70.2015.8.10.0123 - TJMA

Apelação Cível 0000341-70.2015.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE REU: ELIGIO R ARAUJO - ME, ELIGIO RODRIGUES DE ARAUJO, SOLANGE SILVA LIMA DESPACHO Em razão do retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 22 de Maio de 2023. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Timon, respondendo pela Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0000341-70.2015.8.10.0123 MONITÓRIA (40)

31/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

06/03/2023, 08:32

Remessa (outros motivos)

06/03/2023, 08:32

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 08:31

Documento (Certidão)

06/03/2023, 08:30

Remessa (em grau de recurso)

11/01/2023, 07:19

Documento (Certidão)

06/01/2023, 12:30

Documento (Certidão)

06/01/2023, 12:28

Documento (Certidão)

06/01/2023, 10:27

Decurso de Prazo

31/12/2022, 02:12

Decurso de Prazo

26/11/2022, 03:32

Decurso de Prazo

26/11/2022, 03:32

Decurso de Prazo

26/11/2022, 03:32

Publicação

25/11/2022, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 03:07

Documentos

Intimação

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) Recorrido: Elígio R. Araújo e Outros Advogado: Dr. Francivaldo Pereira da Silva Pitanga (OAB/MA 7158) e Outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000341-70.2015.8.10.0123 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que mantendo a sentença de base, julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para constituir o título executivo no valor de R$ 4.623, 37, ante a ausência da planilha de evolução da dívida e a cobrança abusiva de juros. Em suas razões, o Recorrente alega, em síntese, que o Acórdão recorrido negou vigência ao art. 406 do CC, além de divergir da jurisprudência dos tribunais superiores, na medida em que a cobrança de juros acima da Taxa Selic não caracteriza abusividade. Aduz que a planilha de evolução da dívida foi devidamente apresentada nos autos. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não vislumbro viabilidade na pretensão recursal de discutir a legalidade das taxas de juros cobrados ou, ainda, a apresentação da planilha de evolução da dívida nos autos, haja vista, a indispensabilidade do reexame fático, providência vedada em sede de Resp, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. A este respeito o STJ entende que a via especial “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Noutro vértice, resta prejudicada a análise de suposta divergência jurisprudencial apontada pelo Recorrente, considerando a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, observando-se que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 27 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) Embargado: Eligio R. Araujo e Outros Advogado: Francivaldo Pereira da Silva Pitanga (OAB/MA 7158) Flamarion Misterdan Sousa Ferreira (OAB/MA 8205-A) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. A inconformidade da parte acerca do julgamento realizado pelo acórdão deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios 2. O prequestionamento não é, por si só, requisito de admissibilidade de recursos para o STF ou para o STJ, só se fazendo necessário, frente à obscuridade, contradição, omissão ou erro material, para que estes Órgãos possam proceder ao cotejo da matéria discutida e decidida, para dizer sobre o seu enquadramento jurídico. 3. Não configura omissão a dar ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, o fato de o acórdão embargado, ao apreciar o recurso de apelação interposto, haver-lhe negado provimento, acolhendo tese incompatível ou contrária à tese da parte apelante ora embargante, tendo enfrentado e decidido todos os pontos essenciais discutidos pelas partes, assim procedendo com fundamentação robusta, precisa, clara e coerente, examinando devidamente e em sua totalidade todos os fatos e provas dos autos. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000341-70.2015.8.10.0123 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) APELADO: ELIGIO R. ARAUJO e OUTROS ADVOGADO: FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA (OAB/MA Nº 7158) FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA (OAB MA8205-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE LHE CABIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação monitória cabe àquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel (art.700 e seus parágrafos I, II e III do CPC/2015), existindo três requisitos fundamentais para o uso da via procedimental monitória: a) prova documental escrita que contenha obrigação líquida, certa e exigível; b) documento sem eficácia executiva; c) a pretensão objetive o recebimento de um pagamento em quantia, entrega de coisa fungível ou infungível ou determinado bem móvel ou imóvel bem como de adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. Restando ausente a memória detalhada, que deveria trazer o histórico da progressão da dívida, bem como, eventual montante amortizado ao longo do contrato, não há como mensurar o real débito. 3. Ademais, tendo o embargante juntado memória de cálculo, e o apelante se limitado a fazer argumentações genéricas, carreado de documentos, incapazes de demonstrar a evolução do débito, mas tão somente o débito inicial e sua origem, mesmo não tendo nenhuma dificuldade em produzir prova desta natureza, não há que se falar procedência do apelo. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000341-70.2015.8.10.0123 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 17.03.2022 a 24.03.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

30/03/2022, 00:00

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