Apelação Cível 0800491-09.2019.8.10.0113 - TJMA

Apelação Cível 0800491-09.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogados: DR. BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-B, DR. THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251 Requerido: RENILDO RODRIGUES FREITAS ATO ORDINATÓRIO - XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Cumpra-se. Raposa/MA, 6 de junho de 2023. Maria Lídia de Oliveira Silva Secretária Judicial Matrícula n.º 127985 Proc. n.º 0800491-09.2019.8.10.0113 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Rural]

07/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2023, 16:23

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/06/2023, 16:23

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 16:23

Documento (Certidão)

05/06/2023, 16:22

Documento (Certidão)

14/03/2023, 10:30

Documento (Certidão)

14/03/2023, 08:23

Documento (Certidão)

14/03/2023, 08:20

Decurso de Prazo

14/03/2023, 03:44

Publicação

16/02/2023, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, AGRAVADO: APELADO: RENILDO RODRIGUES FREITAS I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2023 Marcello Belfort - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0800491-09.2019.8.10.0113

15/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 17:04

Documento (Certidão)

14/02/2023, 09:12

Publicação

24/01/2023, 03:30

Documentos

Ato ordinatório

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste S/A Advogado: Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA 3796-A) Recorrido: Renildo Rodrigues Freitas Advogado: sem representação nos autos D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800491-09.2019.8.10.0113 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação monitória, negou provimento à apelação do Recorrente para manter a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando que a exordial não foi emendada pelo interessado oportunamente para comprovar o ingresso de ação de inventário dos bens do Recorrido. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 1.015 do CPC, ao argumento de que não cabe agravo de instrumento em face de decisão de embargos de declaração. Sustenta que requereu buscas para localização do devedor, pugnando pela obediência aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Assim, requer a reforma da decisão. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o recurso se inviabiliza por deficiência recursal porque o dispositivo legal apontado como contrariado não têm comando normativo suficiente para amparar a tese de que não cabe agravo de instrumento em face de decisão que julga aclaratórios, na medida em que o dispositivo de lei indica apenas que as decisões judiciais agraváveis têm recorribilidade baseada no conteúdo decisório e no seu caráter interlocutório, sem induzir minimamente o condicionamento apontado no recurso, tudo a atrair a incidência analógica da Súmula nº 284/STF. Afora isso, no que concerne à alegação de que o Recorrente não atuou de maneira desidiosa no feito, obstando a extinção processual, tenho que o Recorrente não indicou precisamente quais os dispositivos legais foram contrariados pela decisão recorrida, não demonstrando claramente ainda a ofensa e a maneira como se operou, o que inviabiliza o acesso à via especial por deficiência recursal (Súmula nº 284/STF), certo de que descabe ao julgador definir a pretensão da parte por inferência na espécie (AgInt no REsp 1.447.576/RS, Rel. Min. Francisco Falcão). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO, OSVALDO PAIVA MARTINS, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS, ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO APELADO: RENILDO RODRIGUES FREITAS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VERIFICADA. ART. 485, I DO CPC. VERIFICADA A ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA CONFIGURARIA EXTINÇÃO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o cerne da questão consiste em analisar se houve por parte da recorrente ausência de interesse processual de forma a ensejar o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. II. Mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora que, instada a emendar a petição inicial, queda-se inerte, acarretando o seu indeferimento e consequente extinção da demanda. III. Nota-se ainda que o juízo de 1º grau respeitou o entendimento acerca da necessidade de advertência de que a inercia ensejaria extinção do processo e não somente o arquivamento. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA),22 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800491-09.2019.8.10.0113 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca da Raposa/MA que, nos autos da Ação Monitória proposta em face do apelado RENILDO RODRIGUES FREITAS, que indeferiu a petição inicial, consequentemente extinguiu o feito sem resolução do mérito. Alega o recorrente, em suas razões de Id 9830640, que a sentença de base merece ser reformada em razão da não ocorrência de falta de interesse processual por parte do recorrente, bem como ressalta que não houve nenhuma intimação pessoal advertindo acerca da possibilidade de extinção do processo. Assim, requer o conhecimento e provimento ao presente apelo para que seja anulada a sentença combatida, e que os autos retornem ao juízo de origem para que se determine a intimação pessoal do recorrente para que proceda com a correta e efetiva habilitação do espólio. Em parecer de Id nº 12307836 a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e deixou de opinar sobre o mérito, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial. Eis o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. O cerne da questão consiste em analisar se houve por parte da recorrente ausência de interesse processual de forma a ensejar o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Primeiramente, em análise minuciosa dos autos, verifico que em despacho datado de 28 de julho de 2018, o juízo a quo determinou a intimação do recorrente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a comprovação de que ingressou com ação de inventário do de cujus RENILDO RODRIGUES FREITAS, indicando o nome do inventariante nomeado nos respectivos autos, para que o presente feito monitório tenha seu regularmente prosseguimento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Em razão disso, o apelante em petitório de Id nº 9830281 requereu a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias para proceder a habilitação em inventário do Espólio. Assim, em despacho datado de 21 de maio de 2020, o juízo de base determinou a suspensão dos autos pelo prazo pleiteado, e que após a suspensão com ou se manifestação da parte, os autos retornassem conclusos. Superado o prazo e sem qualquer manifestação do recorrente conforme certidão de Id nº 9830286, o juízo a quo prolatou sentença na data de 19 de janeiro de 2021, indeferindo a petição inicial em razão da inépcia da parte recorrente que mesmo devidamente intimada não sanou a irregularidade demonstrada nos autos. Dito isso, os argumentos da apelante de que não fora intimado pessoalmente e que não ocorreu ausência de interesse processual não merecem prosperar, tendo em vista que desde o despacho retromencionado datado de julho de 2019 a parte fora advertida da obrigação que deveria sanar e que até a presenta data manteve-se inerte quanto a provocação nos autos que ingressou com ação de inventário, indicação do nome do inventariante. Ressalto ainda que de acordo com entendimento jurisprudencial, em casos de extinção por indeferimento da inicial, a intimação pessoal do autor ora apelante não se faz necessário, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora que, instada a emendar a petição inicial, queda-se inerte, acarretando o seu indeferimento e consequente extinção da demanda. Precedentes desta Corte e do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70068577782 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2016) (g.n). PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. "3. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - bastando que tenha seu causídico sido intimado via DJE para providenciar a emenda determinada - tampouco há que se falar em necessidade de requerimento do réu". (Acórdão n.1025019, 20160710006382APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 271/289). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20161310052746 DF 0005102-24.2016.8.07.0017, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 11/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2017. Pág.: 337/340) (g.n) Dito isso, saliento ainda que o juízo de 1º grau respeitou o entendimento jurisprudencial que aponta ser necessária a advertência de que a inercia ensejaria extinção do processo e não somente o arquivamento, como inclusive decide este Egrégio Tribunal sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOR ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO. DESPACHO QUE INTIMA O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO, SEM ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA CONFIGURARIA EXTINÇÃO DOS AUTOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA NÃO SURPRESA. I. O apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar o apelado, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade, e não por mera desídia. De maneira equivocada o processo foi extinto sem resolução do mérito, imputando ao apelante a responsabilidade pela ausência de citação da apelada. III. Demonstrado que restaram infrutíferas as tentativas pessoais de busca da parte contrária, poderia a parte autora se socorrer dos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário (Infojud, Renajud, Bacenjud e SIEL/TRE), nos termos dos artigos 256, § 3º e 319, § 1º do CPC. IV – A intimação do autor à fl. 81, publicada no DJe em 23.04.2018 não poderá ser considerada como comando apto à extinção do processo. É que, apesar de o autor deixar transcorrer o prazo in albis, tal despacho não contém nenhuma advertência legal ("sob pena de extinção do feito"), caso o ato não fosse efetivado. Necessidade da intimação do autor para que cumprisse com o determinado, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Somente após e, no caso de descumprimento, poderia o processo ter sido extinto com fundamento no art. 485, IVdo CPC/2015, para evitar violação ao "princípio da não surpresa". V - Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00417414720128100001 MA 0092402019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 04/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (g.n) Assim, evidente que, tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, bastando somente que o causídico tenha sido intimado para proceder com a emenda com as devidas advertências legais (Id nº 9830276). Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: DR. BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-B, DR. THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251 Requerido: RENILDO RODRIGUES FREITAS Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800491-09.2019.8.10.0113 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra o ESPÓLIO DE RENILDO RODRIGUES FREITAS, relatando, em síntese, que o Banco autor é credor da quantia de R$ 82.169,52 (oitenta e dois mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), valor esse devidamente atualizado até a posição de 23/05/2019, cujo débito foi assumido pela parte demandada. Instruiu a inicial com documentos de Num. 20189489 - Págs. 1/2 a Num. 20189496 - Pág. 1. Despacho determinando a intimação da autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a comprovação de que ingressou com ação de inventário do de cujus RENILDO RODRIGUES FREITAS, indicando o nome do inventariante nomeado nos respectivos autos, para que o presente feito monitório tenha seu regularmente prosseguimento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (Num. 21871346 - Pág. 1/2). Regularmente intimada, por seu causídico, o requerente habilitou novo procurador nos autos (Num. 23597589 - Pág. 1 a Num. 23597614 - Págs. 1/4), bem como pugnou pela a SUSPENSÃO do Processo por 180 dias, até que pudesse pedir habilitação em inventario do Espolio ou abertura do inventário (Num. 26211987 - Pág. 1). Decisão de Num. 31198938 - Págs. 1/2 deferindo o pedido autoral de Num. 26211987 - Pág. 1 e determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser contabilizado a partir da data do pedido pelo banco requerente (03/12/2019). Transcorrido o prazo da suspensão, devidamente intimado, por seu causídico, o requerente manifestou está ciente do prosseguimento do feito e realizando as devidas buscas sobre o espólio (Num. 32685875 - Pág. 1), deixando de promover a comprovação de que ingressou com ação de inventário do de cujus RENILDO RODRIGUES FREITAS, indicando o nome do inventariante nomeado nos respectivos autos, para que o presente feito monitório tenha seu regularmente prosseguimento, consoante certidão Num. 38369863 - Pág. 1. É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, registra-se que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, I do mesmo Codex. O art. 320 do NCPC estabelece que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Por sua vez, os artigos 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/2015, dispõem que, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] Desta feita, não sanada a irregularidade processual da parte demandante – não juntada a comprovação de que ingressou com ação de inventário do de cujus RENILDO RODRIGUES FREITAS, indicando o nome do inventariante nomeado nos respectivos autos – fica obstado o prosseguimento processual, em razão da ausência de documento indispensável à regularidade para a propositura da ação monitória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. Não atendido o despacho que, com clareza e precisão, indica irregularidades na inicial e determina a sua emenda, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. (TJ-DF 07032388420188070001 DF 0703238-84.2018.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL. COTA PARTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE. 1. O artigo 284 do CPC prescreve: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Somente após a concretização do título de domínio, que se dá por meio do registro de formal de partilha, é que a co-herdeira passará a gozar do status de co-proprietária do bem herdado. 3.1. Só poderá pleitear o alvará judicial, a partir do registro de formal de partilha, pois a partir de tal momento para alienar os frutos dele advindos, podendo, assim, exercer os direitos daí decorrentes. 4. Sem a expedição do formal de partilha, a sentença prolatada nos autos da ação de inventário que homologou a partilha, não tem qualquer efeito jurídico, e, assim sendo, não há como comprovar o direito do quinhão de cada herdeiro, em razão da ausência da materialização documental da homologação da partilha. 5. É inviável o pedido de Alvará Judicial para a venda de fração de imóvel, que ainda não pertence à Apelante, sem o registro do formal de partilha. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF – APC: 20140310300214, Relator: Gislene Pinheiro, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma Cível, data de Publicação: 12/08/2015). (Grifo nosso). Deve, portanto, ser declarado extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da inépcia da inicial, tendo a parte autora sido devidamente intimada para sanar a irregularidade, contudo, não manifestou-se nos autos. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, com supedâneo no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da parte autora e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas remanescentes pela parte autora. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Sem honorários. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A presente decisão servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

17/02/2021, 00:00

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