Apelação Cível 0804731-12.2019.8.10.0058 - TJMA

Apelação Cível 0804731-12.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIDIANE DA SILVA TORRES - MA24471, JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A REQUERIDO(A)(S): MILSON EDUARDO CORREA SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) REU: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por MILSON EDUARDO CORREA SANTOS, em face de Sentença de ID 121499929. Embargos de Declaração colacionados pela parte requerida - ID 122431691. Certidão de tempestividade dos embargos - ID 122667404. Contrarrazões da parte - ID 123119223. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Os embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos objetivam a alteração da decisão, o que se mostra despropositado no presente caso. Quanto aos supostos vícios, reputo-os inexistentes, uma vez que a decisão embargada foi suficientemente clara a respeito dos temas abordados nos declaratórios, os quais, a rigor, pretendem tão somente a manifesta rediscussão da matéria e, consequentemente, a posterior modificação da presente decisão. A interposição de embargos não se trata da via adequada para a modificação do conteúdo da sentença: 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. Acórdão 1843703, 07057123520228070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024. (grifo nosso) Além disso, conforme o Agravo Interno em Recurso Especial nº 2089676 - SP (2023/0275544-2), julgado em 04/03/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, não há obrigatoriedade do órgão julgador rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela defesa em sua tese, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide. Por certo, todos os pedidos foram apreciados e a fundamentação da decisão está em consonância com seu dispositivo, não havendo assim que se falar em omissões ou contradições, muito menos em obscuridade, vez que os termos da decisão foram postos de maneira suficientemente clara. Assim, não concordando o embargante com as conclusões do juízo e em caso de mero inconformismo, deve ser matéria objeto de alegação na via recursal própria. DISPOSITIVO Assim, rejeito os Embargos Declaratórios, mantendo inalterada a Sentença de ID 121499929, em todos os seus termos. Intimem-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024 Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804731-12.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CONDOMINIO RESIDENCIAL INDAIATUBA ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIDIANE DA SILVA TORRES - MA24471, JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A REQUERIDO(A)(S): MILSON EDUARDO CORREA SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) REU: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804731-12.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CONDOMINIO RESIDENCIAL INDAIATUBA ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL INDAIATUBA em face de MILSON EDUARDO CORREA SANTOS,todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido na qualidade de síndico deixou de apresentar defesa em processo trabalhista, levando a condenação do requerente pela configuração da revelia. Dentre os pedidos, requereu a condenação do requerido ao ressarcimento de R$ 9.672,68 (nove mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Juntada Contestação - ID 82068312. Réplica à Contestação - ID 72780706. Decisão de Saneamento e Organização - ID 104026784. Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença - ID 111099084. Alegações finais das partes - IDs 112038358 e 112869017. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. DAS PRELIMINARES Acerca da preliminar de litigância de má-fé, não verifica-se nenhuma das hipóteses presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, de 2015. Dessa forma, rejeito esta preliminar. No que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, rejeito esta preliminar, posto que a parte não é estranha à lide e possuía a responsabilidade de representação do condomínio, conforme estabelecido em lei. DO MÉRITO Como se observa o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à resolução da controvérsia, conforme o art. 355, inciso I, do CPC/15. Conforme o Código Civil de 2002, por meio de seu artigo 1348, incisos II e III, é de competência do síndico a representação, de forma ativa e passiva, do condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns, e dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio. Como se observa, o requerido não cumpriu com o seu dever no período de administração do Condomínio, representando prejuízo aos condôminos. Destaca-se que os atos que envolvem o dever de custódia do patrimônio do condomínio, estão abarcados pelos atos considerados de administração. O CC/02, prevê que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (arts. 186 e 927). Além disso, o art. 934, dispõe que “aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz” (CC/02). Existem os danos causados e atribuíveis ao síndico, em situações em que ele possui um dever de custódia resultam diretamente de sua omissão, havendo, também, os danos causados por atos de administração resultam de ações prejudiciais do síndico que vão contra a lei, as deliberações da assembleia, a convenção do condomínio, o regimento interno ou a própria natureza das coisas, seja por omissão ou ação. Registra-se que a omissão do síndico requerido resultou em danos ao condomínio. DISPOSITIVO Ante o exposto, no tocante ao mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para condenar o réu ao ressarcimento da quantia de R$ 9.672,68 (nove mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Custas e honorários a cargo do requerido, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Serve a presente como mandado/oficio. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A, ELIDIANE DA SILVA TORRES - MA24471 REQUERIDO(A)(S): MILSON EDUARDO CORREA SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804731-12.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CONDOMINIO RESIDENCIAL INDAIATUBA ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por Condominio Village Indaiatuba, em face de Milson Eduardo Correa Santos. As partes já apresentaram contestação e réplica, e manifestaram-se pela produção de prova oral em audiência, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. I – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes:a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido, que justifiquem a indenização por danos materiais pleteiada pela parte autora. Defiro a produção de prova oral em audiência, com a oitiva das partes e testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar a existência de irregularidades cometidas pelo requerido na época que foi sindico do condomínio capazes de ensejar os danos informados. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá aos réus comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo a questão de direito na seguinte: caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de fevereiro de 2024, às 09:30 horas, no fórum local, para oitiva das partes e suas testemunhas, incumbindo aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas, na forma do art. 455 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (PORTARIA-CGJ - 35322023)

20/10/2023, 00:00

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Retirado

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