Apelação Cível 0801195-55.2020.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0801195-55.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Em dezembro de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou quatro recursos especiais [REsp 2162222/PE REsp 2162223/PE REsp 2162198/PE REsp 2162323/PE] para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.300, é o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. Delimitou-se a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037,II, do CPC, suspendeu-se o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. e tramitem no território nacional. Desta forma, SUSPENDO o presente processo, nos termos dos arts. 982, I e 985, do CPC, até o julgamento final do referido incidente para aplicação da tese jurídica obtida. Intimem-se as partes desta decisão, na pessoa de seus advogados. Balsas(MA), datado e assinado eletronicamente. Intimação - 0801195-55.2020.8.10.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JORGE LOPES DE ASSIS

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE LOPES DE ASSIS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405 RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BALSAS/MA, Quinta-feira, 07 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Balsas Processo nº. 0801195-55.2020.8.10.0026–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE LOPES DE ASSIS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405 RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BALSAS/MA, Quinta-feira, 07 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Balsas Processo nº. 0801195-55.2020.8.10.0026–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/08/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 10:11

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:44

Publicação

15/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Agravado: Jorge Lopes de Assis Advogada: Fernanda Neves dos Santos (OAB/MA 20.405) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1150. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Foi negado seguimento ao recurso especial interposto pelo agravante por estar o acórdão proferido pelo TJMA em conformidade com o Tema/STJ 1.150 (“O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”); 2. Nas razões do agravo interno, o agravante não logrou demonstrar distinção entre o caso concreto e o caso que resultou no precedente federal, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, negou provimento ao presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, José Nilo Ribeiro Filho, Márcia Cristina Coelho Chaves, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Raimundo José Barros de Sousa, José Gonçalo de Sousa Filho, Paulo Sergio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Antonio Fernando Bayma Araujo. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Maria da Costa Leite. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 2/7/2025 e 9/7/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. O Banco do Brasil S.A. interpõe presente agravo interno visando à reforma da decisão de Id. 43682036, em que neguei seguimento a recurso especial. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o caso em voga não se enquadra no Tema n. 1.150/STJ, pois a parte agravada pretende a alteração dos índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, de modo que o polo passivo deve ser composto unicamente pela União Federal. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso (Id. 44372216). Contrarrazões no Id. 45211514. É, em síntese, o relatório. VOTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido no Id. 44372218. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. JUÍZO DE MÉRITO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, incumbe às cortes de segunda instância (estaduais e federais), "[...] com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008” (AgInt no AREsp 2066671, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, j. em 20/05/2024). Para superar a decisão proferida pela Presidência ou Vice-Presidência que nega seguimento a REsp, a parte interessada precisa comprovar distinção relevante entre o caso concreto e o caso que deu origem ao precedente federal que fundamenta a negativa de seguimento. A decisão ora agravada considerou que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema/STJ n. 1.150 (“O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”). Nas razões do agravo interno, o agravante argumenta que deve ser feita uma distinção para não aplicar o Tema Repetitivo n. 1.150, pois a discussão travada na inicial é sobre o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas ao PASEP, de modo que o Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não ter ingerência sobre a eleição dos índices de atualização. Sem razão o agravante. No caso, observa-se que a parte agravada ajuizou a demanda em face do agravante, aduzindo falha nos serviços prestados na administração do Fundo PASEP, devido a desfalques e à ausência dos acréscimos legais, sem questionar os índices de juros e de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa PASEP. Não demonstrada clara e convincente distinção entre os casos, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. DISPOSITIVO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno em Recurso Especial n. 0801195-55.2020.8.10.0026 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Não-Provimento

11/07/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:53

Mérito

10/07/2025, 08:40

Para julgamento de mérito

30/06/2025, 09:14

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:55

Recebimento (competência exclusiva)

13/06/2025, 08:54

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Agravado: Jorge Lopes de Assis Advogada: Fernanda Neves dos Santos (OAB/MA 20.405) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1150. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Foi negado seguimento ao recurso especial interposto pelo agravante por estar o acórdão proferido pelo TJMA em conformidade com o Tema/STJ 1.150 (“O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”); 2. Nas razões do agravo interno, o agravante não logrou demonstrar distinção entre o caso concreto e o caso que resultou no precedente federal, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, negou provimento ao presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, José Nilo Ribeiro Filho, Márcia Cristina Coelho Chaves, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Raimundo José Barros de Sousa, José Gonçalo de Sousa Filho, Paulo Sergio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Antonio Fernando Bayma Araujo. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Maria da Costa Leite. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 2/7/2025 e 9/7/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. O Banco do Brasil S.A. interpõe presente agravo interno visando à reforma da decisão de Id. 43682036, em que neguei seguimento a recurso especial. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o caso em voga não se enquadra no Tema n. 1.150/STJ, pois a parte agravada pretende a alteração dos índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, de modo que o polo passivo deve ser composto unicamente pela União Federal. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso (Id. 44372216). Contrarrazões no Id. 45211514. É, em síntese, o relatório. VOTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido no Id. 44372218. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. JUÍZO DE MÉRITO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, incumbe às cortes de segunda instância (estaduais e federais), "[...] com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008” (AgInt no AREsp 2066671, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, j. em 20/05/2024). Para superar a decisão proferida pela Presidência ou Vice-Presidência que nega seguimento a REsp, a parte interessada precisa comprovar distinção relevante entre o caso concreto e o caso que deu origem ao precedente federal que fundamenta a negativa de seguimento. A decisão ora agravada considerou que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema/STJ n. 1.150 (“O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”). Nas razões do agravo interno, o agravante argumenta que deve ser feita uma distinção para não aplicar o Tema Repetitivo n. 1.150, pois a discussão travada na inicial é sobre o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas ao PASEP, de modo que o Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não ter ingerência sobre a eleição dos índices de atualização. Sem razão o agravante. No caso, observa-se que a parte agravada ajuizou a demanda em face do agravante, aduzindo falha nos serviços prestados na administração do Fundo PASEP, devido a desfalques e à ausência dos acréscimos legais, sem questionar os índices de juros e de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa PASEP. Não demonstrada clara e convincente distinção entre os casos, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. DISPOSITIVO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno em Recurso Especial n. 0801195-55.2020.8.10.0026 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrido: Jorge Lopes de Assis Advogado: Fernanda Neves dos Santos (OAB/MA 20.405) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801195-55.2020.8.10.0026 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição, uma vez que o recorrido tomou ciência inequívoca do saldo da conta PASEP em 06/10/1993 (Id. 24949472). Em apelação, a sentença foi reformada pela 3ª Câmara de Direito Privado, e, quanto à legitimidade, o acórdão está fundamentado no Tema/Repetitivo n. 1.150 (Id. 38079066). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id. 42070738). Em suas razões, o recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação aos arts. 485, VI,17 e 927, do CPC, e art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, § único, II, também, do CPC, bem como ao art. 4º-A, da Lei Complementar 26/1975, haja vista sua ilegitimidade passiva nas demandas que pretendam substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP (Id. 43015559). Sem contrarrazões, por inércia (Id. 43647726). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No Tema/Repetitivo n. 1.150, o STJ ressaltou que não estava decidindo sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. nas demandas “[...] sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep”. E, para os casos específicos de má gestão, decidiu que a pretensão para haver indenização pode ser exercida no prazo de 10 (dez) anos (CC, art. 205), contados do “[...] dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No mesmo REsp n. 1895936/TO, em que fixado o precedente federal, o STJ anotou que, para rever a conclusão da Corte local sobre a existência do ato ilícito (desfalques, saques indevidos, incorreta aplicação de índices, etc.), seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, função que o STJ declina de realizar em recurso especial, por força da Súmula/STJ n. 07. Sendo incabível, pois, rever a moldura fática elaborada pelo colegiado, deve-se concluir que o acórdão está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.150. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, ‘b’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) EMBARGADO: JORGE LOPES DE ASSIS ADVOGADA: FERNANDA NEVES DOS SANTOS (OAB/MA 20.405) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 1150). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM CONTA INDIVIDUAL PASEP. EXTRATO MICROFILMADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe que "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da instituição financeira, ora Embargante, de que o acórdão é dotado de vícios, o presente recurso levanta matéria de defesa, a saber, omissão do acórdão embargado, porquanto deixou de apreciar ponto relevante da controvérsia, o que foi devidamente analisado no decisum embargado. III. Ademais, é cediço que mesmo que os declaratórios objetivem apenas prequestionar a matéria, o embargante deve apontar algum vício no julgado, tendo em vista, Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 09.12.2024 A 16.12.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801195-55.2020.8.10.0026 – BALSAS/MA trata-se de recurso de fundamentação vinculada. IV. Assim, a ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, pois inexiste no julgado os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Themis Maria Pacheco de Carvalho. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 09 a 16 de dezembro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JORGE LOPES DE ASSIS ADVOGADA: FERNANDA NEVES DOS SANTOS (OAB/MA 20.405) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 1150). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM CONTA INDIVIDUAL PASEP. EXTRATO MICROFILMADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Compulsando de forma detida os presentes autos, observo que a sentença recorrida deve ser mantida, isso porque após a suspensão da tramitação do feito para definição da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1150), pacificou-se a necessidade de observância do prazo prescricional decenal. II. Aplicação de precedente vinculante (REsp n. 1.895.936/TO - Tema 1150) (CPC, art. 927, III). III. Com efeito, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal, consoante preleciona o art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. IV. Considerando que o autor apenas teve ciência do valor a menor quando requereu o extrato microfilmado da sua conta individual e respectivas movimentações, verifico incabível a alegação de prescrição no presente caso, porquanto o início do prazo prescricional deu-se em 2019. V. Apelação cível conhecida e provida. Unanimidade ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 22.07.2024 A 29.07.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801195-55.2020.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e em desacordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 22 a 29 de julho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: JORGE LOPES DE ASSIS Advogado: Advogado(s) do reclamante: FERNANDA NEVES DOS SANTOS (OAB 20405-MA) REQUERIDO: REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 78929804, da ação acima identificada. SENTENÇA: " Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801195-55.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JORGE LOPES DE ASSIS contra BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora que é servidor público militar da reserva, possuindo conta PASEP n. 1.218.381.671-8, aduzindo que teve conhecimento em agosto de 2016 da existência de saldo, na referida conta, na importância de Cz$: 39.356,00 (trinta e nove mil e trezentos e cinquenta e seis cruzados). Assevera que tal valor fora-lhe subtraído no ano de 1989 pelo requerido, conforme documentos juntados pelo autor. Diante disso, afirma ser credora de R$ 18.228,72 (dezoito mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). Requer a condenação em indenização por danos materiais, consistentes na diferença apurada e por danos morais. Instruiu a inicial com documentos, destacando-se extrato PASEP em microfilmagens ao ID 30395449. Regularmente citada, a demandada ofertou contestação (ID 35328077), acompanhada de documentos, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, invalidade do demonstrativo contábil apresentado pela autora, incompetência do Juízo, bem como suscitou prejudicial de mérito, referente à prescrição. No mérito, afirma que houve aplicação equivocada de índices para cálculo da quantia devida, bem como a circunstância de não mais ter ocorrido depósitos nas contas do PASEP a partir de 1988, ocorrência de saques pelos recebimentos de rendimentos anuais e incidência de juros remuneratórios na base de 3% ao ano. Dentre os documentos juntados pelo requerido encontra-se a transcrição de microfichas de ID 35553316. Manifestações da parte requerida ao ID 69370846. É o relatório. DECIDO. Em que pese o pedido de realização de prova pericial pela parte demandada, verifico que, em sede de contestação, foi arguida prejudicial de mérito – prescrição. Assim, nos termos do art. 354 do CPC/2015, passo ao julgamento do feito. Baseia-se a presente demanda em suposta subtração de valores constantes em conta PASEP, no ano de 1989, pela parte requerida, percebendo o autor valor muito aquém do que deveria, na oportunidade do saque. Primeiramente é importante pontuar que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso é o decenal e não o quinquenal, visto que, como o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, inaplicável o prazo previsto no Decreto n.º 20.910/32, uma vez que a prescrição quinquenal nele tratada se refere apenas à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias. Desse modo, prevalece, in casu, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor), sendo que o mesmo se inicia quando o titular do direito violado conhece do fato e de seus efeitos, nos termos da Teoria da Actio Nata. No caso sub judice, verifica-se pelo extrato baseado em microfichas de ID 35553316 que o(a) demandante obteve crédito em folha de pagamento, da conta PASEP, em 06/10/1993, oportunidade em que teve ciência dos valores ali depositados. A presente demanda foi ajuizada em 24/04/2020, ou seja, em prazo superior aos 10 anos previstos no art. 205 do CC, razão pela qual acolho a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP ( PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO). AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicando-se a teoria da asserção e considerando os fundamentos constantes da petição inicial de restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, cuja administração por lei incumbe ao Banco do Brasil S.A., verifica-se que há relação entre os fatos apresentados e a atribuição do banco requerido perante o PASEP, concluindo-se pela sua legitimidade passiva. 2. Não prospera a alegação de que o julgado não enfrentou os tópicos do pedido autoral, pelo simples fato de que, uma vez verificada a ocorrência da prejudicial de mérito, inexiste motivos para se aprofundar nos fatos narrados pela autora e nos requerimentos por ela formulados. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, não se aplica a regra de prazo prescricional insculpida no Decreto 20.910/1932. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações em que se discutem os alegados desfalques na conta PASEP, em razão da inexistência de norma específica. 4. O termo inicial da contagem do prazo nasce quando o titular do direito violado conhece do fato e de seus efeitos, como preleciona a teoria da actio nata. Ultrapassado o prazo de dez anos entre a data em que a autora conheceu do fato (saque) e a data do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prejudicial de prescrição. 5. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07067795720208070001 DF 0706779-57.2020.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – ARTIGO 205, DO CC/2002 – TERMO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – ARTIGO 189, DO CC/2002 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da ausência de regra específica, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de atualização monetária de valores depositados na conta PASEP é de 10 anos, nos termos do artigo 205, do CC/2002. Segundo a teoria da actio nata adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição é o momento do nascimento da pretensão, assim considerado o exato tempo em que se torna possível o exercício do direito de ação em juízo. Os danos narrados na petição inicial são conhecidos, ou ao menos deveriam ser, desde o momento em que houve o saque dos valores depositados na conta PASEP. Sendo que o saque ocorreu em 19.03.2007, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança cuja inicial foi protocolada apenas em 29.03.2019. (TJ-MS - AC: 08007397020198120031 MS 0800739-70.2019.8.12.0031, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 27/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). Ressalta-se que o requerente teve oportunidade para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, bem como dos demais fatos modificativos e extintivos do seu direito, entretanto, quedou-se inerte, não elidindo as alegações do requerido, tampouco requereu produção de provas. Prejudicada a análise das demais questões de mérito, considerando o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, com arrimo nos arts. 487, II, do CPC/2015, e 206, § 1º, II, b, do CC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o autor tomou ciência inequívoca do saldo da conta PASEP em 06/10/1993. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, os mesmos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

04/11/2022, 00:00

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