Embargos de Declaração Cível 0043076-70.2016.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelMulta Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA VIEIRA MARTINS

OAB/MG 165359·Representa: Réu

TALINY LOPES TEIXEIRA QUINTELLA

OAB/MG 106923·Representa: Réu

PRISCILA EVARISTO DOS REIS

OAB/MG 104361·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

TARCISIO ARAUJO MIRANDA

Terceiro

TARCISIO ARAUJO MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 16:46

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

16/03/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 12:49

Expedição de

09/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 15:58

Despacho

•08/02/2023, 10:10

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 16:46

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

16/03/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2023, 12:49

Expedição de

09/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/02/2023, 00:00