Embargos de Declaração Cível 5039458-29.2018.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

RHI REFRATARIOS BRASIL LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

02/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/10/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: ATIVO

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG 140220•Representa: PASSIVO

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

OAB/MG 188358•Representa: PASSIVO

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG 143096•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

02/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/07/2023, 08:56

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/05/2023, 17:34

Autos devolvidos

25/05/2023, 00:00

Documentos

Petição

•06/07/2023, 16:28

Acórdão

•05/07/2023, 08:51

Despacho

•25/05/2023, 17:11

Despacho

•23/03/2023, 12:12

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