Apelação / Remessa Necessária 5039458-29.2018.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Alice de Souza Birchal

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

RHI REFRATARIOS BRASIL LTDA.

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: ATIVO

EMERSON MADEIRA VIANA

OAB/MG 82930•Representa: ATIVO

WILIAM EDUARDO FREIRE

OAB/MG 47727•Representa: ATIVO

MATHEUS MENDES NUNES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG 140220•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa definitiva processo eletrônico

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/02/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/02/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/01/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/12/2021, 23:35

Despacho

•02/09/2021, 18:46

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