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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 22.477,06

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/08/2025, 20:34

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

12/08/2025, 15:49

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

legal