Embargos de Declaração Cível 5183911-59.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

ADILSON MESSIAS DE LANA

Autor

ADILSON MESSIAS DE LANA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

07/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

06/11/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS LUIZ EGG NUNES

OAB/MG 115283•Representa: ATIVO

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG 93714•Representa: ATIVO

NANNA FIGUEIREDO OLIVEIRA

OAB/MG 209259•Representa: ATIVO

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG 118395•Representa: ATIVO

SIMONE FERREIRA MACHADO

OAB/MG 70856•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/09/2023, 09:47

Comunicado o acórdão em:

05/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/04/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/03/2023, 21:53

Autos devolvidos

23/03/2023, 00:00

Expedição de

23/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/09/2023, 08:05

Despacho

•23/03/2023, 17:15

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