Recurso Especial 0192387-05.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/03/2024, 00:00

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ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521•Representa: ATIVO

ANTONIO CARLOS LUCIO MACEDO DE CASTRO

OAB/MG 79869•Representa: PASSIVO

JULIO CESAR POGORZELSKI GONCALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2024, 17:54

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

15/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2024, 16:41

Despacho

•06/11/2023, 11:14

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