Embargos de Declaração Cível 0192387-05.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

JARDIM METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autor

SANDRA MORAIS DE RESENDE JARDIM

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

29/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2023, 00:00

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JARDIM METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

SANDRA MORAIS DE RESENDE JARDIM

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS LUCIO MACEDO DE CASTRO

OAB/MG 79869•Representa: ATIVO

JULIO CESAR POGORZELSKI GONCALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 17:44

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 17:44

Designado para julgamento virtual

27/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/07/2023, 17:43

Despacho

•05/07/2023, 14:39

Embargos de Declaração

•03/07/2023, 18:10

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