Apelação / Remessa Necessária 5047614-45.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

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MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

CLAUDIA SCIGLIANO VALERIO

Autor

GELSA SCIGLIANO VALERIO

Autor

ALEXANDRE SCIGLIANO VALERIO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: ATIVO

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861•Representa: ATIVO

SAMUEL SILVA FONSECA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SAMUEL SILVA FONSECA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

20/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/02/2023, 16:02

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/10/2022, 00:00

Expedição de

14/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

13/10/2022, 16:02

Juntada de petição eletrônica

22/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/02/2023, 13:32

Despacho

•15/09/2022, 15:46

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legal

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Decisão

•22/08/2022, 22:09

Despacho

•07/05/2021, 10:52

Decisão

•26/04/2021, 21:12

Despacho

•18/12/2020, 11:43

Outros Documentos

•09/12/2019, 10:53

Outros Documentos

•29/11/2019, 09:14

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