Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047614-45.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.273,13

Orgao julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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ALEXANDRE SCIGLIANO VALERIO

Autor

GELSA SCIGLIANO VALERIO

Autor

CLAUDIA SCIGLIANO VALERIO

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL SILVA FONSECA

OAB/MG 129986•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/11/2025, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 09:19

Juntada de Petição de certidão de migração

18/11/2025, 09:19

Outras Decisões

23/10/2025, 18:22

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de Superintendente Regional da Fazenda II - Belo Horizonte em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 08:53

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2025, 08:53

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 18:22

Planilha de Cálculo

•17/06/2025, 19:06

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Intimação

•28/04/2025, 14:28

Decisão

•28/04/2025, 10:27

Planilha de Cálculo

•13/11/2024, 12:05

Planilha de Cálculo

•13/11/2024, 12:05

Planilha de Cálculo

•13/11/2024, 11:46

Intimação

•31/10/2024, 09:02

Decisão

•30/10/2024, 16:54

Planilha de Cálculo

•05/08/2024, 16:37

Embargos de Declaração

•03/07/2024, 16:50

Despacho

•11/06/2024, 18:55

Planilha de Cálculo

•21/04/2024, 01:24

Despacho

•04/03/2024, 18:55

Despacho

•19/02/2024, 18:23