Embargos de Declaração Cível 5003448-49.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

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Partes do Processo

REPRETEC TRADING LTDA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2022, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO SCHIEWE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PEDRO H PIAZZA NOLDIN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609•Representa: PASSIVO

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

25/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/09/2022, 14:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/09/2022, 13:57

Comunicado o acórdão em:

21/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/09/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

15/09/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

15/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2022, 16:07

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

22/08/2022, 00:00

Documentos

Petição

•24/10/2022, 14:42

Acórdão

•15/09/2022, 17:50

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