Apelação Cível 5003448-49.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

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Partes do Processo

REPRETEC TRADING LTDA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

17/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/03/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO SCHIEWE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PEDRO H PIAZZA NOLDIN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/08/2022, 17:42

Comunicado o acórdão em:

10/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

04/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/07/2022, 14:17

Autos devolvidos

04/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

05/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

02/05/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/08/2022, 14:29

Outros Documentos

•25/11/2021, 22:01

Outros Documentos

•22/11/2021, 14:01

Outros Documentos

•09/08/2021, 13:57

Outros Documentos

•29/03/2021, 14:30

Outros Documentos

•17/02/2021, 15:07

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