Agravo em Recurso Especial 0155357-22.2016.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONCEICAO AUXILIADORA DE MORAES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ·Representa: Autor

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·CPF·Representa: Réu

LUIZA PALMI CASTAGNINO

CPF·Representa: Réu

RANIERE FERNANDES MOURA

CPF·Representa: Réu

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ·Representa: Autor

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·CPF·Representa: Réu

LUIZA PALMI CASTAGNINO

CPF·Representa: Réu

RANIERE FERNANDES MOURA

CPF·Representa: Réu

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DEBORA FARIA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/03/2026, 12:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/03/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/02/2026, 16:24

Documentos

-

•13/02/2026, 16:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/02/2026, 16:23

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/02/2026, 16:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/02/2026, 16:23

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•13/02/2026, 16:22

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•13/02/2026, 16:22

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•13/02/2026, 16:22

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/02/2026, 16:22

-

•13/02/2026, 16:22

Sentença

•13/02/2026, 16:22