Apelação / Remessa Necessária 5076933-53.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TPC - TOLEDO, PAOLIELLO, PERPETUO, PESSOA E CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Autor

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TPC - TOLEDO, PAOLIELLO, PERPETUO, PESSOA E CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG (FISCAL DA LEI)

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BH

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DF/BH1

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TPC - TOLEDO, PAOLIELLO, PERPETUO, PESSOA E CABRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG (FISCAL DA LEI)

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/08/2022, 08:47

Comunicado o acórdão em:

03/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

02/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

23/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/08/2022, 08:16

Despacho

•25/02/2022, 00:30

Juntada de petição eletrônica

24/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/08/2022, 08:47

Comunicado o acórdão em:

03/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

02/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/03/2022, 11:21

Expedição de

04/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

25/02/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

10/02/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

10/02/2022, 00:00

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