Apelação / Remessa Necessária 5003803-81.2020.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

OAB/MG 143054·Representa: Autor

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Autor

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

OAB/MG 111413·Representa: Autor

DELFINO GARCIA NETO

Representa: Réu

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA

OAB/MG 83584·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

BY MOTO ALFENAS VEICULOS E PECAS LTDA

Terceiro

BY MOTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO -MPMG

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - VARGINHA

Terceiro

BY MOTO ALFENAS VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO -MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - VARGINHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

19/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2023, 10:25

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2023, 10:25

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2023, 10:25

Comunicado o acórdão em:

20/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

19/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

19/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/09/2023, 00:00

Autos recebidos

25/05/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

25/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(93)

Transitado em Julgado

19/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2023, 10:25

Documentos

Acórdão

•20/10/2023, 09:00

Despacho

•10/01/2023, 16:41

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2023, 10:25

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2023, 10:25

Comunicado o acórdão em:

20/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

19/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

19/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/09/2023, 00:00

Autos recebidos

25/05/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

25/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/03/2023, 00:00

Autos recebidos

01/02/2023, 00:00

Autos remetidos para:

01/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/01/2023, 16:50

Autos devolvidos

10/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/01/2023, 00:00

Autos recebidos

18/11/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

18/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/10/2022, 00:00

Autos recebidos

09/09/2022, 00:00

Autos remetidos para:

09/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

01/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

29/01/2022, 01:00

Sem manifestação da parte

16/12/2021, 00:57

Sem manifestação da parte

16/12/2021, 00:56

Sem manifestação da parte

26/11/2021, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/11/2021, 08:05

Autos devolvidos

10/11/2021, 00:00

Expedição de

10/11/2021, 00:00

Expedição de

10/11/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/11/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/11/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/11/2021, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

08/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/10/2021, 11:48

Expedição de

20/10/2021, 00:00

Expedição de

20/10/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

15/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/10/2021, 11:18

Juntada de documento

14/10/2021, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

14/10/2021, 00:00

Autos remetidos para:

13/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

08/10/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

08/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

08/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

08/10/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

08/10/2021, 00:00

Autos recebidos

08/10/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

20/08/2021, 00:55

Juntada de petição eletrônica

16/08/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/07/2021, 14:57

Autos devolvidos

26/07/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

26/07/2021, 00:00

Expedição de

26/07/2021, 00:00

Expedição de

26/07/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/06/2021, 10:49

Autos devolvidos

22/06/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

22/06/2021, 00:00

Remetidos os autos

22/06/2021, 00:00

Autos recebidos

22/06/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

22/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

22/06/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/06/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/06/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/06/2021, 10:48

Autos devolvidos

01/06/2021, 00:00

Expedição de

01/06/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/05/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

31/05/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

28/05/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/05/2021, 00:00

Cópia da Decisão de 2º Grau

•01/08/2022, 12:22

Despacho

•09/11/2021, 21:18

Decisão

•15/10/2021, 16:42

Cópia da Decisão de 2º Grau

•14/10/2021, 16:51

Decisão

•08/10/2021, 11:13

Despacho

•26/07/2021, 14:22

Decisão

•22/06/2021, 09:55

Despacho

•01/06/2021, 08:34

Outros Documentos

•22/04/2021, 11:02

Outros Documentos

•22/04/2021, 11:02

Outros Documentos

•22/02/2021, 11:33

Outros Documentos

•18/09/2020, 22:57

Outros Documentos

•09/07/2020, 10:35

Todos os documentos(17)

Acórdão

•20/10/2023, 09:00

Despacho

•10/01/2023, 16:41

Cópia da Decisão de 2º Grau

•01/08/2022, 12:22

Despacho

•09/11/2021, 21:18

Decisão

•15/10/2021, 16:42

Cópia da Decisão de 2º Grau

•14/10/2021, 16:51

Decisão

•08/10/2021, 11:13

Despacho

•26/07/2021, 14:22

Decisão

•22/06/2021, 09:55

Despacho

•01/06/2021, 08:34

Outros Documentos

•22/04/2021, 11:02

Outros Documentos

•22/04/2021, 11:02

Outros Documentos

•22/02/2021, 11:33

Outros Documentos

•18/09/2020, 22:57

Outros Documentos

•09/07/2020, 10:35

Outros Documentos

•04/06/2020, 14:46

Outros Documentos

•04/06/2020, 14:46