Recurso Especial 0846106-87.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

OAB/MG 115891·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

OAB/MG 47254·Representa: Autor

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

OAB/MG 76700·Representa: Réu

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

OAB/MG 80828·Representa: Réu

JULIANA LIMA PEREIRA

OAB/MG 86546·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

COBRASA

Terceiro

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA

Terceiro

FERNANDO VALLE-CONST. INCORP. E COM. IMOVEIS LTDA

Terceiro

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

Terceiro

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

Terceiro

SOLUCAO COMERCIAL LTDA EPP

Terceiro

PAO E VINHO

Terceiro

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP

Terceiro

COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

10/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

03/02/2026, 00:00

Recebidos no setor COSUP

28/01/2026, 16:42

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

28/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

01/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/12/2025

01/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/12/2025

01/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/12/2025

01/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/12/2025

01/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(27)

Remetidos os autos

10/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

03/02/2026, 00:00

Recebidos no setor COSUP

28/01/2026, 16:42

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 11:16

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Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

28/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

01/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/12/2025

01/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/12/2025

01/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/12/2025

01/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/12/2025

01/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

01/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

01/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/10/2025

01/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/10/2025

01/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/10/2025

01/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/08/2025, 00:00