Embargos de Declaração Cível 5156935-78.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

SILAS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/MG 127377·Representa: Réu

REGILENE CARNEIRO TERRA

OAB/MG 125606·Representa: Réu

DIOGO DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG 144987·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PANIFICADORA KI PAO LTDA

Terceiro

PANIFICADORA KI PAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

SILAS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/MG 127377·Representa: Réu

REGILENE CARNEIRO TERRA

OAB/MG 125606·Representa: Réu

DIOGO DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG 144987·CPF·Representa: Réu

REINALDO MARTINS FERREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

04/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/07/2023, 06:11

Autos devolvidos

07/07/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

07/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

07/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/03/2023, 06:50

Decisão interlocutória:

29/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•06/07/2023, 21:39

Decisão

•27/03/2023, 21:48