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Embargos A Execucao FiscalImunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/11/2020
Valor da Causa
R$ 17.955,17
Orgao julgador
1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
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Partes do Processo
CEMIG DISTRIBUICAO S/A
CNPJ 06.***.***.0001-58
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA
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