Recurso Extraordinário 6014152-46.2015.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioImunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ 18.***.***.0001-31

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

20/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/10/2023, 00:00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

CEMIG GT

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA LOPES MORAES

OAB/MG 109820•Representa: ATIVO

VANESSA ELZA ALVES COELHO

OAB/MG 114333•Representa: ATIVO

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362•Representa: ATIVO

AULUS MAGALHAES DE MORAIS

OAB/MG 101866•Representa: ATIVO

MICHEL CESAR TOFFANO

OAB/MG 141621•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

29/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/01/2023, 18:16

Decisão interlocutória:

11/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/01/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

25/10/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/10/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/05/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 10:36

Decisão

•15/03/2022, 18:17

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