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6014152-46.2015.8.13.0079

Recurso ExtraordinárioImunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

CNPJ 06.***.***.0001-58

Autor

CEMIG GT

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de documento

20/10/2023, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

20/10/2023, 00:00

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Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FRANCISCO FARINAS E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MICHEL CESAR TOFFANO

OAB/MG 141621•Representa: ATIVO

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG 84545•Representa: ATIVO

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

OAB/MG 141129•Representa: ATIVO

MARIA LUCIA DA SILVA

OAB/MG 81188•Representa: ATIVO

Comunicação eletrônica enviada:

20/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/04/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

26/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

21/03/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/01/2023, 18:14

Decisão interlocutória:

11/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 10:35

Decisão

•15/03/2022, 18:17

Decisão

•04/05/2021, 18:01

Decisão

•13/01/2021, 11:43

Decisão

•05/05/2020, 14:48

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