Embargos de Declaração Criminal 0002298-59.2022.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

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Embargos de Declaração CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Doorgal Gustavo Borges de Andrada

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Partes do Processo

ALCIRIO JOAQUIM XAVIER

CPF 186.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

04/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/03/2026, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO HENRIQUE BORGES

OAB/MG 144081•Representa: ATIVO

KLEVERSON MESQUITA MELLO

OAB/MG 69285•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

03/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2026, 00:00

Transitado em Julgado

24/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 28/01/2026

26/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/01/2026

26/01/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

21/01/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2025, 18:05

Autos devolvidos

15/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/01/2026, 13:39

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