Embargos de Declaração Cível 0004729-81.2019.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS IGAM

Terceiro

MUNICIPIO DE LASSANCE

Terceiro

LASSANCE PREFEITURA GAB PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

DAVID PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG 142686·Representa: Autor

NIVIA GOMES RABELO

OAB/MG 186861·Representa: Réu

ALISSON DANIEL MENDES EVANGELISTA

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS IGAM

Terceiro

MUNICIPIO DE LASSANCE

Terceiro

LASSANCE PREFEITURA GAB PREFEITO

Terceiro

MUNICÍPIO DE LASSANCE

CNPJ

Reu

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/12/2023, 08:26

Comunicado o acórdão em:

15/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/12/2023, 08:04