Apelação Cível 0004729-81.2019.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS IGAM

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG 142686·Representa: Autor

ALISSON DANIEL MENDES EVANGELISTA

Representa: Réu

NIVIA GOMES RABELO

OAB/MG 186861·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS IGAM

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE LASSANCE

Terceiro

LASSANCE PREFEITURA GAB PREFEITO

Terceiro

MUNICÍPIO DE LASSANCE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

19/09/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/10/2023, 10:39

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/09/2023, 11:55

Todas as movimentações(24)

Comunicação eletrônica enviada:

19/09/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/10/2023, 10:30

Despacho

•11/05/2023, 13:11

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/10/2023, 10:39

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/09/2023, 11:55

Autos devolvidos

13/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2023, 16:56

Autos devolvidos

11/05/2023, 00:00

Expedição de

11/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

24/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

24/03/2023, 00:00

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