Apelação Cível 0023127-48.2011.8.13.0517 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CAXAMBU INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIO LTDA

Terceiro

VR CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813·Representa: Autor

JOSE LUIZ MATTHES

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CAXAMBU INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIO LTDA

Terceiro

VR CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CAXAMBU INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIO LTDA

CNPJ

Reu

CAXAMBU INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIO LTDA

Reu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

25/01/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2023, 15:58

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2023, 15:54

Comunicado o acórdão em:

16/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 13:26

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Baixa definitiva processo eletrônico

25/01/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/05/2023, 16:48

Despacho

•28/03/2023, 16:27

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2023, 15:58

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2023, 15:54

Comunicado o acórdão em:

16/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 13:26

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/03/2023, 07:26

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

28/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

27/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/03/2023, 00:00

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