Execução Fiscal 0023127-48.2011.8.13.0517 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Poço Fundo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Poço Fundo 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

VR CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/MG 128466·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·CPF·Representa: Autor

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813·CPF·Representa: Réu

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/MG 128466·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/MG 128466·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·CPF·Representa: Autor

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB/MG 126813·CPF·Representa: Réu

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/MG 128466·Representa: Réu

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Sentença)

30/06/2025, 10:47

Definitivo

21/01/2025, 13:24

Documento (Certidão)

21/01/2025, 13:24

Decurso de Prazo

25/10/2024, 05:07

Decurso de Prazo

25/10/2024, 04:45

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 12:31

Documento (Informações)

04/10/2024, 18:14

Outras Decisões

04/10/2024, 15:47

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 17:51

Reativação

02/10/2024, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 17:42

Definitivo

25/08/2024, 09:54

Documento (Certidão)

14/05/2024, 17:21

Todas as movimentações(145)

Documento (Sentença)

30/06/2025, 10:47

Definitivo

21/01/2025, 13:24

Documento (Certidão)

21/01/2025, 13:24

Decurso de Prazo

25/10/2024, 05:07

Decurso de Prazo

25/10/2024, 04:45

Documentos

Recurso especial

•31/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 12:31

Documento (Informações)

04/10/2024, 18:14

Outras Decisões

04/10/2024, 15:47

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 17:51

Reativação

02/10/2024, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 17:42

Definitivo

25/08/2024, 09:54

Documento (Certidão)

14/05/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 15:47

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:56

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 12:06

Mero expediente

29/01/2024, 16:50

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - VR CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO LOPES KALUME, JOSE LUIZ MATTHES, LETICIA RODRIGUES VICENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - VR CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO LOPES KALUME, JOSE LUIZ MATTHES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - VR CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos colocados "em mesa" em 06/07/2023 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - CELIO LOPES KALUME, JOSE LUIZ MATTHES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - VR CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELIO LOPES KALUME. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CAXAMBU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LATICINIO LTDA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE LUIZ MATTHES, LETICIA RODRIGUES VICENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CAXAMBU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LATICINIO LTDA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOSE LUIZ MATTHES, LETICIA RODRIGUES VICENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CAXAMBU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LATICINIO LTDA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE LUIZ MATTHES, LETICIA RODRIGUES VICENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 06:13

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 14:31

Mero expediente

03/04/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CAXAMBU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LATICINIO LTDA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE LUIZ MATTHES, LETICIA RODRIGUES VICENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2023, 16:52

Recebimento

30/03/2023, 16:47

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CAXAMBU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LATICINIO LTDA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALBERTO DINIZ JUNIOR em 28/03/2023 Adv - JOSE LUIZ MATTHES, LETICIA RODRIGUES VICENTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2023, 20:21

Petição (Contra-razões)

26/01/2023, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 13:11

Petição (Apelação)

09/01/2023, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 15:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/11/2022, 15:00

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 12:37

Decurso de Prazo

08/07/2022, 01:28

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 12:31

Petição (Embargos de declaração)

13/06/2022, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 17:20

Abandono da causa

19/05/2022, 17:11

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 18:02

Decurso de Prazo

17/11/2021, 00:52

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:46

Decurso de Prazo

06/11/2021, 01:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 07:41

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 09:31

Apensamento

18/10/2021, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 15:07

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/10/2021, 14:52

Distribuição (dependência)

18/10/2021, 14:52

Mero expediente

01/07/2021, 12:26

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 12:15

Documento (Mandado)

28/08/2019, 13:04

Mandado (entregue ao destinatário)

28/08/2019, 13:04

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2019, 15:19

Mero expediente

25/06/2019, 14:54

Conclusão (para despacho)

09/05/2019, 12:07

Petição (Petição (outras))

06/12/2018, 17:32

Recebimento

20/11/2018, 16:01

Entrega em carga/vista

30/10/2018, 12:08

Mero expediente

08/10/2018, 14:03

Conclusão (para despacho)

20/08/2018, 12:33

Recebimento

02/08/2018, 12:49

Entrega em carga/vista

26/06/2018, 16:00

Mero expediente

18/06/2018, 16:49

Conclusão (para despacho)

18/06/2018, 16:47

Petição (Petição (outras))

07/06/2018, 16:37

Petição (Petição (outras))

30/04/2018, 12:45

Recebimento

26/04/2018, 14:42

Entrega em carga/vista

26/03/2018, 12:20

Documento (Acórdão)

21/06/2017, 12:07

Petição (Petição (outras))

25/05/2017, 13:06

Recebimento

23/05/2017, 17:38

Entrega em carga/vista

14/06/2016, 16:12

Petição (Petição (outras))

17/02/2016, 11:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2016, 15:33

Conclusão (para julgamento)

02/02/2016, 15:31

Recebimento

02/02/2016, 15:24

Entrega em carga/vista

10/03/2015, 16:22

Recebimento

08/01/2015, 15:47

Entrega em carga/vista

08/01/2015, 15:44

Recebimento

20/01/2014, 14:55

Remessa (outros motivos)

07/01/2014, 15:03

Documento (Informações)

17/12/2013, 17:22

Conclusão (para despacho)

11/12/2013, 12:16

Petição (Petição (outras))

10/12/2013, 14:28

Recebimento

04/12/2013, 16:44

Entrega em carga/vista

03/09/2013, 14:20

Recebimento

23/08/2013, 09:59

Entrega em carga/vista

20/08/2013, 13:26

Leilão ou Praça (designada)

15/08/2013, 17:02

Leilão ou Praça (designada)

15/08/2013, 16:54

Conclusão (para despacho)

15/08/2013, 13:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2013, 13:00

Recebimento

05/08/2013, 15:37

Entrega em carga/vista

05/08/2013, 14:23

Publicação

05/08/2013, 13:11

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

05/08/2013, 13:08

Documento (Outros documentos)

31/07/2013, 15:16

Documento (Mandado)

31/07/2013, 15:16

Petição (Petição (outras))

31/07/2013, 15:13

Recebimento

31/07/2013, 15:11

Entrega em carga/vista

17/07/2013, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2013, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2013, 15:15

Leilão ou Praça (designada)

15/07/2013, 15:14

Leilão ou Praça (designada)

15/07/2013, 15:13

Mero expediente

08/04/2013, 14:32

Conclusão (para despacho)

26/03/2013, 17:05

Petição (Petição (outras))

26/03/2013, 17:02

Recebimento

19/02/2013, 16:48

Entrega em carga/vista

28/01/2013, 13:19

Mero expediente

19/09/2012, 09:49

Conclusão (para despacho)

05/09/2012, 09:48

Petição (Petição (outras))

27/08/2012, 09:10

Recebimento

17/08/2012, 17:51

Entrega em carga/vista

03/08/2012, 13:55

Documento (Mandado)

30/07/2012, 12:16

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2012, 15:28

Mero expediente

04/06/2012, 10:47

Conclusão (para despacho)

10/05/2012, 14:52

Petição (Petição (outras))

10/05/2012, 14:39

Recebimento

10/05/2012, 14:34

Entrega em carga/vista

27/03/2012, 12:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/03/2012, 15:27

Expedição de documento (Carta)

17/01/2012, 17:41

Mero expediente

07/12/2011, 16:32

Conclusão (para despacho)

01/12/2011, 14:05

Distribuição (sorteio)

24/11/2011, 12:29

Embargos de Declaração-Cv

•02/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•28/06/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•30/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•18/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•17/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•13/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•31/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•30/03/2023, 00:00