Recurso Especial 5000381-93.2018.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE RODEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

RODEIRO PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE RODEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

OAB/MG 168659·Representa: Autor

CAROLINA BATISTA GONCALVES

OAB/MG 149135·Representa: Autor

BIANCA VELOSO ALVES

Representa: Autor

VITOR FERREIRA SILVA

OAB/MG 203159·Representa: Autor

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

OAB/MG 189432·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE RODEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

RODEIRO PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE RODEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

OAB/MG 168659·Representa: Autor

CAROLINA BATISTA GONCALVES

OAB/MG 149135·Representa: Autor

BIANCA VELOSO ALVES

Representa: Autor

VITOR FERREIRA SILVA

OAB/MG 203159·Representa: Autor

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

OAB/MG 189432·Representa: Autor

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

15/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/01/2026

15/01/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

04/12/2025, 00:55

Juntada de petição eletrônica

04/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2025, 00:00

Expedição de

15/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 16:18

15/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

15/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/01/2026

15/01/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

04/12/2025, 00:55

Juntada de petição eletrônica

04/12/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2025, 00:00

Expedição de

15/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/08/2025, 00:00