Recurso Extraordinário com Agravo 0448088-98.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Comunicação SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Flávio Dino

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Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos ao(à) Relator(a)

03/03/2026, 23:04

Petição - Agravo Regimental - Petição: 23483 Data: 03/03/2026, às 15:56:47

03/03/2026, 15:56

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 11/02/2026.

24/02/2026, 17:39

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 06/02/2026.

16/02/2026, 05:46

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/02/2026, 04:38

Publicação, DJE - Divulgado em 10/02/2026

11/02/2026, 04:06

Negado seguimento - Sem Descrição

10/02/2026, 19:22

Distribuído - MIN. FLÁVIO DINO

06/02/2026, 15:05

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/02/2026, 15:05

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/02/2026, 05:45

Publicação, DJE - Divulgado em 05/02/2026

06/02/2026, 04:02

Determino a distribuição

05/02/2026, 10:39

Conclusos à Presidência

02/02/2026, 18:39

Registrado à Presidência

02/02/2026, 18:39

Autuado

27/01/2026, 15:10

Todas as movimentações(16)

Conclusos ao(à) Relator(a)

03/03/2026, 23:04

Petição - Agravo Regimental - Petição: 23483 Data: 03/03/2026, às 15:56:47

03/03/2026, 15:56

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 11/02/2026.

24/02/2026, 17:39

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 06/02/2026.

16/02/2026, 05:46

Documentos

Nenhum documento disponível

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/02/2026, 04:38

Publicação, DJE - Divulgado em 10/02/2026

11/02/2026, 04:06

Negado seguimento - Sem Descrição

10/02/2026, 19:22

Distribuído - MIN. FLÁVIO DINO

06/02/2026, 15:05

Conclusos ao(à) Relator(a)

06/02/2026, 15:05

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/02/2026, 05:45

Publicação, DJE - Divulgado em 05/02/2026

06/02/2026, 04:02

Determino a distribuição

05/02/2026, 10:39

Conclusos à Presidência

02/02/2026, 18:39

Registrado à Presidência

02/02/2026, 18:39

Autuado

27/01/2026, 15:10

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

26/01/2026, 07:47