Recurso Especial 0439352-28.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

20/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/04/2023, 00:00

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Terceiro

Advogados / Representantes

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20/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/02/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

27/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/02/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/02/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

24/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

17/02/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 16:47

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•20/04/2023, 14:52

Decisão

•13/01/2023, 08:31

Despacho

•13/10/2021, 14:49

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