Recurso Especial 0439352-28.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

LEANDRO BERNARDO DE PAULA

CPF 115.***.***-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/04/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 19/04/2023

19/04/2023, 14:53

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 282526/2023

03/04/2023, 21:41

Protocolizada Petição 282526/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2023

03/04/2023, 21:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2023

03/04/2023, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/03/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2023

30/03/2023, 19:20

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/03/2023, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

23/03/2023, 15:33

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 233210/2023

23/03/2023, 15:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

23/03/2023, 15:11

Protocolizada Petição 233210/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/03/2023

23/03/2023, 15:11

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

09/03/2023, 13:29

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

09/03/2023, 13:29

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

09/03/2023, 13:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2023, 19:20

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•27/02/2023, 10:49

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•27/02/2023, 10:49

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•27/02/2023, 10:49

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•27/02/2023, 10:49

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•27/02/2023, 10:49

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•27/02/2023, 10:48

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•27/02/2023, 10:48

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•27/02/2023, 10:48

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•27/02/2023, 10:48

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