Embargos de Declaração Criminal 0439352-28.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos de Declaração CriminalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Flávio Batista Leite

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

20/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2022, 00:00

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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

17/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2021, 00:00

Transitado em Julgado

15/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

15/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/06/2021, 19:26

Comunicação eletrônica enviada:

24/06/2021, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/06/2021, 15:03

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