Agravo Interno Cível 0503198-59.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
VITEK CONSULTORIA LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-95
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE NITEROI
Terceiro
MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ
Terceiro
RASCUNHO
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDO MARQUES KHADDOUR
Representa: Autor
RODRIGO BOTELHO KANTO
Representa: Réu
NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA
Representa: Réu
LUCAS FERNANDES AVELINO
Representa: Réu
JUNIA FRANCO BRENER
OAB/MG 62396
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Ver todos os representantes (9)
Partes do Processo
(24)
VITEK CONSULTORIA LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-95
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE NITEROI
Terceiro
MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ
Terceiro
Advogados / Representantes
(9)
FERNANDO MARQUES KHADDOUR
Representa: Autor
RODRIGO BOTELHO KANTO
Representa: Réu
NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA
Representa: Réu
LUCAS FERNANDES AVELINO
Representa: Réu
JUNIA FRANCO BRENER
OAB/MG 62396
·
Representa: Réu
CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO
Representa: Réu
MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
10/03/2025, 00:00
Transitado em Julgado
25/02/2025, 00:00
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
RASCUNHO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG
Terceiro
MUNICIPIO DE BETIM
Terceiro
VITEK CONSULTORIA LTDA
Terceiro
MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
Terceiro
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Terceiro
MUNICIPIO SANTA LUZIA
Terceiro
MUNICIPIO DE PORTO REAL
Terceiro
MUNICIPIO DE CANNA DOS CARAJAS
Terceiro
MUNICIPIO DE NITEROI
Reu
MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ
Reu
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE BETIM
CNPJ
18.***.***.0001-96
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
Reu
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
CNPJ
18.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE PORTO REAL
Reu
MUNICIPIO DE CANNA DOS CARAJAS
Reu
Representa: Réu
ANDRE GOMES DE SALES
Representa: Réu
HUGO LEONARDO DE FARIA
Representa: Réu
Juntada de petição eletrônica
24/02/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
03/02/2025, 18:18
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 17:45
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
30/01/2025, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
30/01/2025, 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
30/01/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
30/01/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (18)
Todas as movimentações
(18)
Ver movimentações no processo principal
10/03/2025, 00:00
Transitado em Julgado
25/02/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
24/02/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
03/02/2025, 18:18
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 18:17
Comunicação enviada ao DJEN
30/01/2025, 17:45
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
30/01/2025, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
30/01/2025, 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
30/01/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
30/01/2025, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
24/01/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/01/2025, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
20/01/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•
30/01/2025, 11:30