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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

VITEK CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE NITEROI

Terceiro

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MARQUES KHADDOUR

Representa: Autor

RODRIGO BOTELHO KANTO

Representa: Réu

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

Representa: Réu

LUCAS FERNANDES AVELINO

Representa: Réu

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

12/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/02/2025, 00:00

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO REAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CANNA DOS CARAJAS

Terceiro

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO REAL

Reu

MUNICIPIO DE CANNA DOS CARAJAS

Reu

Representa: Réu

ANDRE GOMES DE SALES

Representa: Réu

HUGO LEONARDO DE FARIA

Representa: Réu

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2024, 14:54

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

10/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2024, 14:57

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/11/2024, 00:00

Despacho proferido

05/11/2024, 00:00

Expedição de

05/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 16:40

Despacho

•05/11/2024, 11:28

—

Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(9)

Transitado em Julgado

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Despacho proferido

Expedição de

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