Embargos de Declaração Cível 5152652-75.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Terceiro

FBMFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA

Terceiro

F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINA LUCIA DA SILVA

OAB/MG 68331·Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

OAB/MG 100030·Representa: Autor

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

28/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 09:46

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/07/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2023, 17:19

Expedição de

16/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Recebidos os autos

28/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 09:46

Documentos

Acórdão

•31/08/2023, 09:16

Despacho

•15/06/2023, 17:35

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/07/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2023, 17:19

Expedição de

16/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/06/2023, 00:00