Apelação / Remessa Necessária 5038014-58.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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Partes do Processo

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

CNPJ 61.***.***.0001-45

Autor

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

CNPJ 61.***.***.0013-89

Autor

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993•Representa: ATIVO

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: ATIVO

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

05/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2023, 00:00

Expedição de

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/06/2023, 14:30

Comunicado o acórdão em:

22/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

02/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/06/2023, 00:00

Deliberação em sessão

01/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/06/2023, 12:46

Outros Documentos

•12/09/2022, 17:42

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