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Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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