Apelação Cível 5004311-89.2019.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

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Partes do Processo

FM CESSAO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM EIRELI - EPP

CNPJ 05.***.***.0001-83

Autor

FM CESSAO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM EIRELI - EPP

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2025, 00:00

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MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

SANTA LUZIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILSON VACISKI BARBOSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

AUGUSTO ROBSON BERLINI DORNAS

OAB/MG 111981•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

19/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/11/2024, 00:00

Autos recebidos

25/05/2023, 00:00

Autos remetidos para:

25/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/05/2023, 00:00

Autos recebidos

19/05/2023, 00:00

Autos remetidos para:

19/05/2023, 00:00

Documentos

Certidão

•16/03/2023, 12:11

Acórdão

•16/01/2023, 14:41

Despacho

•15/07/2022, 11:18

Despacho

•01/02/2022, 11:39

Decisão

•07/10/2021, 16:41

Outros Documentos

•02/12/2020, 11:40

Outros Documentos

•30/11/2020, 16:25

Outros Documentos

•26/10/2020, 17:47

Outros Documentos

•06/10/2020, 17:28

Outros Documentos

•25/06/2020, 14:21

Outros Documentos

•09/07/2019, 16:13

Outros Documentos

•05/07/2019, 18:54

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