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Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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