Agravo em Recurso Especial 5183019-53.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

BANCO FINASA BMC S/A

CNPJ 07.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 27/02/2024

27/02/2024, 13:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/11/2023 Petição Nº 913651/2023 - AgInt

17/11/2023, 05:09

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

16/11/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0913651 - AgInt no AREsp 2364102 - Publicação prevista para 17/11/2023

14/11/2023, 19:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00913651/2023 - AgInt no AREsp 2364102/MG

13/11/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000838-2023-AJC-1T)

28/10/2023, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000857-2023-AJC-1T)

27/10/2023, 10:53

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000857-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/10/2023, 16:48

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000838-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS

24/10/2023, 16:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2023

24/10/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

23/10/2023, 18:53

Incluído em pauta para 07/11/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00913651/2023 - AgInt no AREsp 2364102/MG

23/10/2023, 15:09

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

19/10/2023, 12:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

16/10/2023, 11:14

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

16/10/2023, 10:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2023, 22:30

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•12/05/2023, 15:31

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•12/05/2023, 15:31

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•12/05/2023, 15:31

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•12/05/2023, 15:31

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•12/05/2023, 15:31

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•12/05/2023, 15:31

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•12/05/2023, 15:30

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•12/05/2023, 15:30

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•12/05/2023, 15:30

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