Recurso Extraordinário 5183019-53.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154•Representa: ATIVO

LANYNE FLAVIA RIBEIRO SILVA

OAB/MG 138895•Representa: ATIVO

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

OAB/PR 22129•Representa: PASSIVO

THIAGO DALSENTER

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 13:57

Decisão interlocutória:

16/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

04/10/2022, 00:55

Juntada de petição eletrônica

30/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2022, 00:00

Expedição de

31/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•14/12/2022, 14:42

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