Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073233-35.2020.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073233-35.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073233-35.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LIDIO PEREIRA DE SOUZA CPF: 082.644.816-04 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica a parte interessada conforme despacho a fornecer os documentos e dados necessários para a instrução deste precatório, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/PR/2021 e AVISO Nº 07-ASPREC-2021. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o PROCESSO SEI Nº 0141782-12.2025.8.13.0024; Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. 7. Instrução dos documentos além dos listados no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/PR/2021 e AVISO Nº 07-ASPREC-2021, em ordem cronológica, sem inserir os autos completos, apena o solicitado no anexo, INCLUINDO-SE O FORMULÁRIO DO PRECATÓRIO INTEGRALMENTE PREENCHIDO, cujo modelo foi anexado anteriormente. ANA PAULA MARINHO FERREIRA PALADINO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(17)