Execução da Pena 2000515-05.2022.9.13.0003 - TJMMG | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoExecução da Pena

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual

Processos relacionados

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Partes do Processo

9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BH/MG

Autor

EMERSON RAMOS MESQUITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO SETH PIVA

OAB/MG 53838·CPF·Representa: Autor

ANTONIO SETH PIVA

OAB/MG 53838·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/07/2026, 14:19

Documento (Informações)

01/07/2026, 14:33

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 13:10

Arquivamento

27/06/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 09:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2026, 13:31

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:58

Confirmada

05/05/2026, 08:58

Publicação

04/05/2026, 02:45

Todas as movimentações(89)

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 442 - Intima-se as partes para o processo distribuído na Justiça Militar de Minas Gerais.

Documentos

•30/07/2026, 00:00

29/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/07/2026, 14:19

Documento (Informações)

01/07/2026, 14:33

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 13:10

Arquivamento

27/06/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 09:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2026, 13:31

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:58

Confirmada

05/05/2026, 08:58

Publicação

04/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Execução da Pena Nº 2000515-05.2022.9.13.0003/MG RÉU: EMERSON RAMOS MESQUITA ADVOGADO(A): ANTONIO SETH PIVA (OAB MG053838) DECISÃO 1. Trata-se de execução penal do sentenciado, Emerson Ramos Mesquita condenado pela prática do crime previsto no art. 302 do CTB, com pena anteriormente cumprida e com efeito penal acessório de suspensão do direito de dirigir. O início do cumprimento de pena data de 29/07/2022. Em 30 de dezembro de 2022, houve a extinção de punibilidade do sentenciado em razão do indulto concedido conforme decisão de Seq.[84.1], dos autos SEEU n. 2000515-05.2022.9.13.0003. Mantido os efeitos penais acessórios, nos termos da súmula 631 do STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Ante o exposto, em razão do decurso do prazo, em 28/04/2026, do cumprimento dos efeitos penais acessórios, declaro extinta a pena acessória de suspensão do direito de dirigir no mesmo período da condenação, isto é, por 03 (três) anos e 09 (nove) meses, pelo decurso do prazo. 2. Oficie-se ao SENATRAN, informando sobre a presente decisão e requisitando a anotação pertinente no prontuário do sentenciado, Emerson Ramos Mesquita, restabelecendo seu direito de dirigir. Solicite-se a confirmação de recebimento do ofício, bem como o comprovante do cumprimento da requisição. Prazo: 05 (cinco) dias. O ofício deverá ser instruído com cópia da sentença penal, do acórdão confirmatório, do ofício ao Evento 39 e da presente decisão. 3. Intime-se pessoalmente o sentenciado sobre o decurso do prazo, em 28/04/2026, do cumprimento dos efeitos penais acessórios, qual seja: a suspensão do direito de dirigir no mesmo período da condenação. 4. Determino a abertura de vista às partes, com a urgência devida. 5. Ao Cartório, providenciar.

30/04/2026, 00:00

Documento (Informações)

29/04/2026, 15:09

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 14:29

Remessa (cumpridos)

29/04/2026, 14:25

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:47

Outras Decisões

28/04/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:18

Mero expediente

13/04/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:46

Mero expediente

09/03/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 17:06

Mero expediente

10/12/2025, 12:36

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:51

Documento (Informações)

16/10/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 14:39

Mero expediente

08/09/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 13:50

Substituição/Sucessão da Parte

08/09/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:09

Mero expediente

05/06/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 14:26

Mero expediente

04/12/2024, 16:43

Substituição/Sucessão da Parte

04/12/2024, 12:38

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 16:36

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:35

Confirmada

21/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 16:28

Expedida/certificada

11/09/2024, 14:45

Mero expediente

26/08/2024, 17:45

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 09:19

Mero expediente

13/06/2024, 17:25

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 14:23

Decurso de Prazo

17/10/2023, 01:35

Documento (Certidão)

16/10/2023, 17:40

Confirmada

08/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 16:18

Expedida/certificada

28/09/2023, 17:18

Anistia, graça ou indulto

03/09/2023, 12:14

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 17:39

Decurso de Prazo

22/08/2023, 01:35

Confirmada

11/08/2023, 23:59

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 11:32

Expedida/certificada

01/08/2023, 14:45

Documento (Outros documentos)

01/08/2023, 14:42

Documento (Informações)

13/07/2023, 11:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2023, 14:55

Remessa (cumpridos)

15/05/2023, 17:06

Mero expediente

08/05/2023, 19:55

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 16:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/03/2023, 16:26

Remessa (cumpridos)

22/03/2023, 14:38

Decurso de Prazo

17/09/2022, 01:35

Confirmada

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

30/08/2022, 14:50

Mero expediente

27/08/2022, 16:49

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 16:21

Documento (Informações)

26/08/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 14:13

Decurso de Prazo

24/08/2022, 01:35

Confirmada

18/08/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 16:19

Expedida/certificada

08/08/2022, 16:37

Expedida/certificada

08/08/2022, 16:36

Documento (Informações)

08/08/2022, 16:34

Documento (Informações)

08/08/2022, 16:34

Distribuição (dependência)

05/08/2022, 14:05

442

•29/07/2026, 00:00

•29/07/2026, 00:00

•29/07/2026, 00:00

•30/04/2026, 00:00